AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. - O acórdão proferido em sede de embargos de declaração é documento essencial na formação do instrumento, visto que o mesmo integra e complementa o acórdão embargado. - A cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno é peça considerada pela jurisprudência desta Corte como indispensável à verificação da regularidade do recurso especial. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta instância especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1369423/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011) ...
...111). A agravante sustenta que referidas peças processuais não são obrigatórias para instruç...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 522 DO CPC - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1393194/PR, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)
... de instrumento foi instruído com todas as peças exigidas por lei, devendo-lhe ser dada a oportunid...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL. Anula-se a decisão proferida no agravo de instrumento, bem como o acórdão do agravo regimental, por ausência de peças essenciais ao conhecimento do agravo, em manifesto erro material. Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peças obrigatórias, a saber, o acórdão dos embargos de declaração e certidão de respectiva publicação. Embargos de declaração do agravante prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag 1011117/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização. Precedentes. Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380634/AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
... para o STJ "será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigat...
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RES FURTIVA: PEÇAS DE ROUPAS AVALIADAS EM R$ 30,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP (ATIPICIDADE DA CONDUTA). O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ...
... irrisório o valor dos bens furtados (peças de roupas) avaliados em R$ 30,00. 2.De início, cu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS. REQUISITOS. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. Consideram-se desatendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ quando o instrumento de agravo mostrar-se deficientemente instruído com cópias ilegíveis. No caso, várias páginas das peças do acórdão recorrido, embargos de declaração, recurso especial, contrarrazões e da decisão agravada estão parcialmente ilegíveis, o que inviabiliza a análise da controvérsia. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1182089/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. O acórdão recorrido, de forma clara, expressa e fundamentada concluiu que o agravo de instrumento em discussão não pode ser conhecido, porquanto faltam várias peças na formação do instrumento - especificamente, a cópia do acórdão recorrido, de sua respectiva certidão de intimação, da petição de interposição do recurso especial e de suas contrarrazões. Não cabe, em embargos de declaração, inovar a lide levantando questão até o momento não suscitada. A emb...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Colhe-se dos autos que o acórdão proferido no primeiro agravo interno está calcado no sentido de que não foram juntadas ao agravo de instrumento peças obrigatórias a sua formação (acórdão recorrido e procuração outorgada ao advogado da agravante). O segundo agravo regimental não foi conhecido, por decisão monocrática do relator, sob o fundamento de que era intempestivo e incabível, visto que interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado. Todavia, no presente agravo interno, verifica-se que a agravante, em vez de refutar os referidos óbices, limitou-se a repisar os argumentos leva...
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