Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RUBRICA FALSA APOSTA EM SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da B...
... do cartório e efetuar a cópia de peças processuais (fl. 90), tendo o Juízo Federal requi...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JÚRI. INDICIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. CONDUTA DO AGENTE QUE EFETUOU DISPAROS EM DIREÇÃO A VEÍCULO ESTACIONADO EM GARAGEM. DECLARAÇÕES NO SENTIDO DE QUE AS VÍTIMAS NÃO SE ENCONTRAVAM PRÓXIMAS DA MOTOCICLETA ATINGIDA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZADA, EM TESE E PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO, PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DOS DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. EXCLUÍDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. VOTO VENCIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70035568914, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/07/2010)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., já decidiu pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas... de alguns dos acusados, já que algumas peças foram apresentadas posteriormente". Anotou, ainda,...
O ato que determina o desmembramento de peças e documentos do inquérito apenas para facilitar as investigações, não passa de mero despacho ordinatório, desprovido de qualquer carga decisória.2. Doutrina e jurisprudência, majoritariamente, entendem que o ato do juiz praticado no processo ou medida a ele relativa, capaz de gerar prevenção, é somente o de conteúdo decisório e não o meramente administrativo.3. Acollhimento do conflito para declarar competente o juízo suscitado.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a...
... anexadas ao mandamus cópias de todas as peças referentes à denúncia anônima e demais document...
SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA. DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS E REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. Havendo controvérsia a respeito da alegação do fato extintivo do direito da autora, ou seja, a ocorrência de fraude para obtenção da indenização securitária, matéria que enseja demonstração pelos diversos meios probatórios, inadmissível se apresentava a realização do julgamento antecipado, o que gerou cerceamento de defesa. Não se mostrava suficiente para o esclarecimento dos fatos a vinda de cópias de ...
... dos fatos a vinda de cópias de peças do inquérito policial, cujos elementos não foram...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a...
... anexadas ao mandamus cópias de todas as peças referentes à denúncia anônima e demais document...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E ACOLHIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO DO JULGADOR PELOS ATOS PRATICADOS NA FASE INQUISITÓRIA. DESCABIMENTO. O inquérito policial, ao contrário do sustentado pela Defesa, possui elementos que servem à propositura da ação penal, assim como pode ser utilizado para a formação do convencimento do Conselho de Sentença. Deixar de considerar os documentos e as peças de prova técnica e/ou informativas, tal como retirá-los dos autos, representaria suprimir dos Jurados o pleno conhec...
Inquérito judicial (improbidade administrativa, prevaricação, abuso de autoridade e difamação). Arquivamento (decisão do Relator). Agravo interno (interesse e legitimidade da vítima). Condutas (atipicidade). Agravo regimental improvido. Compete ao Relator "determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento a decisão competente do Tribunal" (Lei nº 8.038/90, art. 3º, I, e Regimento, art. 219, I). À decisão unipessoal que determinou o arquivamento de inquérito judicial pode a vítima – detentora de interesse e legitimidade – opor agravo regimental (Regimento, art. 258). No caso, corretos o pronunciamento ministerial e a decisão agravada, pois atípicas são as condutas imputadas à agravada. Agravo...
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