RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICAÇÃO DE REBANHO. EMBARGO INTERNACIONAL À CARNE BRASILEIRA. FATO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO PECUARISTA POR DETERMINADO TEMPO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Não se visualizam os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, porquanto, ainda que seja possível vislumbrar algum dano ao autor, o elemento subjetivo da responsabilidade regulada pela fórmula geral do Código Civil - artigo 186 - não restou demonstrado, rompendo com o nexo de causalidade exigido. Isso porque a parte ré - empresa credenciada do Ministério da Agricultura e Pecuária para certificação e cadastramento de gado de corte - não ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY'" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a susp...
..."saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança não é suce...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... para o futuro da agricultura e da pecuária do país. Dos ativistas e ambientalistas recebi ta...
Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento
... e produtos na pauta de exportação brasileira. Identificar as áreas que devem ser objeto de fis... entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Instituto Mineiro Agrop...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... regramentos do Focem e na legislação brasileira e se está controlando adequadamente a gestão do ...
Levantamento De Auditoria. Mapa E Entidades Vinculadas. Visão Sistêmica Da Atuação Do Governo Federal Nas Áreas De Agricultura, Pecuária E Abastecimento. Diversos Achados E Oportunidades De Melhoria. Divulgação Das Informações. Recomendações. Subsídios À Elaboração Dos Relatórios Anuais De Gestão Para Composição Das Contas A Serem Submetidas Ao Tribunal. Ciência Aos Órgãos E Entidades Interessadas. Arquivamento
... em Benefício da Sociedade Brasileira". 2.2. Como Visão de Futuro para 2015 o Ministér...
... a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providenciar sistema de inscriç... utilizados na certificação oficial brasileira, devem ter seus protocolos avaliados e homologados...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... - MMA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério do Desenvolvim... de Contas vem oferecer à sociedade brasileira a sua contribuição para o aprimoramento das aç...
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