Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado. Questões de mérito. Indicação dos beneficiários da vantagem. Desnecessidade. Nulidade da perícia. Inocorrência. Desclassificação para peculato culposo. Não comprovação do dolo do denunciado. Ausência de elementos probatórios. Negligência, o que configuraria, em tese, peculato culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição da denúncia. Co-denunciado Almeron Bittencourt Soares: Fato específic...
PENAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. Comete peculato, em continuidade delitiva, o funcionário (da CEF) que, em razão da função de gerente da agência, efetua pagamentos de faturas e empréstimos em nome próprio, utilizando-se, a fim de justificar o débito registrado na agência sob sua responsabilidade, de movimentação contábil inexistente. Provadas a autoria e a materialidade do crime, não socorre ao apelante a alegação de que cometera peculato culposo, que não existiu, nem, por via de conseqüência, o pleito de redução da pena em face da devolução dos valores. Apelação improvida.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, § 2º, C/C O ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A competência constitucional dos Juizados Especiais Federais para os crimes de menor potencial ofensivo está relacionada à especialização apenas em razão da pena cominada. Oferecida a denúncia na Justiça Federal, já tendo sido realizados todos os atos processuais e prolatada a sentença de mérito, a alegação de incompetência absoluta levantada pelo órgão acusador afronta os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, além do disposto no artigo 565 do Código de Processo Pen...
Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por... e imprudência dos acusados (peculato culposo). 10. Não é suficiente, no contexto de uma açã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
avós mensagens | Juizados especiais federais | pedido de demissão | documento acordo trabalhista | Emergente | Nissho Iwai Corporation | Borough of Fair Lawn | Sue Schneider | The New Hampshire | Nordea Bank Polska S.A.
