HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. QUADRILHA OU BANDO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. Há de sempre conter fundamentação, e real fundamentação, o ato judicial que decreta a prisão cautelar, tais as disposições do nosso ordenamento que, algumas vezes, já rememorei, exemplificativamente, no HC 114.432/SP, DJe de 05.10.2009, e no 126.228/DF, DJe de 08.09.2009. A prisão preventiva imposta ao paciente encontra-se devidamente justificada, especialmente para a garantia da ordem pública, em razão de o acusado, supostamente, durante o período de liberdade provisória, ter-se envolvido em novas fraudes p...
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ..., atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....- A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado qu...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o funcionário público ...
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de ...
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de ...
PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. Inexistindo conexão probatória ou instrumental entre o crime de sonegação de imposto de renda, de competência da Justiça Federal, e o de apropriação de verbas do Estado do Acre, deve este delito ser julgado pela Justiça Comum daquele Estado. Provado nos autos o trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal, com inscrição do contribuinte, ora apelante, na dívida ativa da União, e conseqüente ajuizamento de ação de execução fiscal, não há que se falar em ausência de condição objetiva de procedibilidade da ação penal. Verbas pagas, indist...
PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. Inexistindo conexão probatória ou instrumental entre o crime de sonegação de imposto de renda, de competência da Justiça Federal, e o de apropriação de verbas do Estado do Acre, deve este delito ser julgado pela Justiça Comum daquele Estado. Provado nos autos o trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal, com inscrição do contribuinte, ora apelante, na dívida ativa da União, e conseqüente ajuizamento de ação de execução fiscal, não há que se falar em ausência de condição objetiva de procedibilidade da ação penal. Verbas pagas, indist...
Apelação Criminal - Peculato medi ante erro de outrem - Materialidade e autoria provadas pela prova docu mental e testemunhai - Inconformis- mo que se restringe à adoção do aumento máximo de 2/3 pelo reconhe cimento da continuidade delitiva - Relatos que comprovaram ao menos 10 crimes praticados pelo acusado - Majoração que se mostrou acertada - Recurso improvido.
...Ementa; Apelação Criminal - Peculato mediante erro de outrem Materialidade e autoria provadas pe...
..., roubo, extorsão simples e extorsão mediante seqüestro, chantagem, estelionato, abuso de pessooa, peculato, peculato mediante aproveitamento do erro de outre...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. No presente caso, essas excepcionais circunstâncias não se encontram ev...
...RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL...
... quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ... e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escritur... acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou ..., peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a pr...
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