RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, ao valer-se de cartões de ponto em tese ideologicamente falsificados perante a Justiça Trabalhista para obter verbas que foram consideradas improcedentes, o recorrente ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, i...
PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro, passagens aéreas e diárias. O funcionário público (art. 327 do Código Penal), que recebe passagens aéreas e diárias pagas com verba pública, para viagens em finais de semana, para cuidar de interesse particular, não encontra justificativa legal que afaste a tipicidade da conduta configurada no peculato-desvio. A pena não deve ser agravada em razão de também responder o acusado, pelos fatos p...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é mo...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal...
Recurso em Sentido Estrito - Rejei ção de denúncia por peculato e uso de documento falso - Investigação presidida pelo Ministério Público que se ressente de diversas irregu laridades - Promotor que instaurou o procedimento investigatório sem prévia e expressa autorização da Procuradoria Geral de Justiça, se auto nomeou presidente, colheu os depoimentos, interrogou os averi guados e, ainda, ofertou ele mesmo a denúncia - Recurso improvido, de- terminando-se a remessa dos autos ao Delegado Geral para a instaura ção de inquérito policial.
APELAÇÃO. ART. 312 DO CP. PEÇA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO. ANIMO DE APROPRIAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. Comprovado que a peça de propriedade da Prefeitura foi utilizada no veículo de forma transitória e logo devolvida, impositiva a absolvição, pois ausente o ânimo de apropriação definitiva, que caracteriza o delito do art. 312 do CP. A hipótese, coincidente com peculato de uso, não está tipificada no Código Penal, só podendo ser responsabilizados por fatos dessa natureza, os Prefeitos Municipais, em face do que dispõe o art. 1º , inc. II, do Dec. Lei 201. Recurso do Ministério Público improvido. (Apelação Crime Nº 70037611134, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/10/2010)...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo, em análise, autorizam a custódia provisória. Contundente reiteração delitiva. Motivo idôneo a restringir o jus ambulandi. Risco à ordem pública. ...
Processo-crime de Competência Originária - Prefeito Municipal - Contratação de assessor técnico/jurídico pelo Município - Notória especialização do contratado - Hipótese de inexigibilidade de licitação - Tipo previsto no art. 89, "caput", da Lei 8.666/93 - Infração não caracterizada - Crime funcional - Peculato de uso - Art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67 - Ausência de dolo - Delito não configurado - Denúncia - Rejeição.
PECULATO - PROVA ? SUFICIÊNCIA - Prova da materialidade e autoria incontestes - Confissão da ré - Admissão corroborada por prova testemunhai - PREVARICARIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Conquanto a Defesa alegue ter a acusada restituido aos cofres públicos a quantia indevidamente apropriada, deixou de fazer prova acerca da devolução - Ainda que tivesse a ré, efetivamente, devolvido o dinheiro ao Poder Público, a reparação do dano não afasta a incidência do tipo penal - PECULATO DE USO -DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O crime de uso pressupõe a restituição da coisa nas mesmas condições em que encontrada - Quem confessa a apropriação de valores públicos e não comprava a sua devolução, não pode invocar crime de uso ? PENA - CAUSA DE AUMENTO - CRIME CONTINUADO -EXCLUSÃO - INAD...
Apelação Criminal - Peculato e uso de documento falso - Materialidade e auto- ri a provadas pelos 1audos contábi1 e documentoscópico, além dos testemunhos trazidos aos autos - Escrevente-chefe judiciário que se apossou de valores que se destinavam a pagamento de custas e taxas, e posteriormente, fabricou guias de depósito falsas, entregando-as às vítimas - Falso que se deu em momen to
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