(Reg. Ac. 468.324). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Elizangela Naves Gontijo e Helizabet Naves Gontijo Viana (Adv. Dr. Vinicios Cecchetto). Apelados: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Advs. Dr. Edésio Gomes Cordeiro e outros) e Maria Geralda da Silva (Advs. Dr. Francisco Felix Ribeiro e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. CONDUTA DO CONSUMIDOR PAUTADA NA BOA-FÉ. RELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). Portanto, à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte, a...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GEAP. PRESCRIÇÃO. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. PECÚLIO POR MORTE. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. - Prescrição quinquenal. Não há como reconhecer a prescrição do direito de ação, ante os documentos acostados aos autos. - Inviável o pagamento dos valores postulados, tendo em vista que não implementadas as hipóteses do Regulamento do Plano de Pecúlio Facultativo. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039696794, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2011)
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DUAS DEMANDAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA QUAL A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITA EM JUÍZO A VERBA RELATIVA AO PECÚLIO POR MORTE, JÁ QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E A FILHA DO SEGURADO REQUERERAM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, MOVIDA PELA COMPANHEIRA, PRETENDENDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E CONSIGNATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA VERBA RELATIVA AO PECÚLIO PELA FILHA DO DE CUJUS. APELO DA COMPANHEIRA PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA EM AMBAS AS AÇÕES. NA AÇÃO DE COBRANÇA, ASSISTE-LHE RAZÃO, POIS EM QUE PESE A NATUREZA PRIVADA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO, ESTE NÃO PERDE SEU CARÁTER SOCIAL, AINDA MAIS EM SE TRATANDO...
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO POR MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. O pagamento do seguro está vinculado apenas às hipóteses de sinistro morte ou invalidez, ambos por acidente, constando expressamente na proposta de inscrição firmada pelo segurado falecido que o seguro foi contratado apenas na hipótese de morte por acidente, o que não se implementou, porquanto a morte do segurado decorreu de causas naturais. 2. O pecúlio é calculado observando-se as condições contratuais e atuariais, como, por exemplo, os ajustes da faixa etária anual das contribuições em face do aumento de risco, conforme previsto no regulamento Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042164020, Quinta...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a afronta a tais dispositivos, não prospera a pretensão recursal. PETROBRAS. PECÚLIO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. 1. O Regional, com base em farto conteúdo fático-probatório, especialmente na CTPS do empregado, concluiu que o marido da Reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido muito antes da sua aposentadoria por invalidez, razão pela qual entendeu que a Recorrente, de acordo com o Manual Pessoal da Petrobras, não faz jus ...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GBOEX PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR MORTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA A PERCEPÇÃO DA VERBA. DISPUTA ENTRE OS FILHOS E A COMPANHEIRA. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EXTINTO ASSOCIADO. 1. De acordo com a prova documental dos autos, não resta dúvida em afirmar que a intenção do "de cujus", quando efetuou a alteração dos seus beneficiários, era de tão somente contemplar como beneficiária a apelante Julieta da Silva Domingos, deixando clara e cristalina a sua manifestação de vontade perante a beneficiária do pecúlio por morte. 2. Conforme as condições específicas do Regulamento do Plano Individual de Pecúlio por Morte Faixa Etária, é beneficiária aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado na respectiva...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. REVISÃO DE PECÚLIO. O plano de pecúlio da entidade prevê, basicamente, a concessão de pecúlio simples, por morte do associado e conterá faixas de valores diversos, para opção do candidato no ato de sua angariação. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no proceder adotado pelo demandado, referente ao pagamento do pecúlio. A arguição de onerosidade excessiva, alegado pela parte autora não se sustenta e a prova pericial é bastante esclarecedora no sentido de apontar que o montante do pecúlio pago à autora atende à faixa de contribuição eleita pelo segurado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040456782, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GBOEX PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR. NECESSIDADE DE AGUARDAR A ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANDO SEQUER CITADA A RÉ. 1. Em face da ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que visava ao pagamento incontinenti do valor do pecúlio por morte, 2. Descabimento de solução antecipada da questão sem que antes ocorra a angularização do feito, mediante a contestação por parte da ré, a fim de que se obtenham mais elementos sobre a matéria controvertida nos autos. 3. Ademais o Magistrado anteviu a possibilidade de reexame do pedid...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÃNTICO. PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE DE ASSISTIDO. DEVIDOS À BENEFICIÁRIA. 1. Reconhecida a qualidade de beneficiária da de mandante, uma vez que preenchidos os requisitos contidos no art. 4º, §4º, e art. 5º, § 3°, do Regulamento do Plano de Benefícios BrTPREV. 2. São devidos à autora os benefícios prescritos nos artigos 35 e 136, do Regulamento da entidade previdenciária, quais sejam, pensão e pecúlio por morte do associado. 3. Os honorários da fase de conhecimento incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70036259521, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/03/2011)...
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