(Reg. Ac. 468.324). Relatora: Desa. Nídia Corrêa Lima. Apelantes: Elizangela Naves Gontijo e Helizabet Naves Gontijo Viana (Adv. Dr. Vinicios Cecchetto). Apelados: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Advs. Dr. Edésio Gomes Cordeiro e outros) e Maria Geralda da Silva (Advs. Dr. Francisco Felix Ribeiro e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/ INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. Mesmo na hipótese de tratar-se de ação que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916, no caso aplica-se a prescrição quinquenal, pois não transcorrido mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do Código Civil e 2002. Hipótese em que a parte autora busca a revisão do benefício que lhe foi conferido a partir de agosto de 1994. Pretensão inicial que se vincula à ocasião da constituição do direito do demandante ao benefício, restando atingido o fundo de direito. Extinção do feito, com base no art. 269, IV, do CPC. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70041312323, Quinta Câmara Cível, Tribunal ...
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE PLANO DE PECÚLIO COLETIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - A matéria em discussão (causa de pedir) não é securitária, porém previdenciária. Assim, essa Colenda Câmara de Direito Privado não ostenta competência para processá-la e julgá-la. A competência para tanto é da Seção de Direito Público desse Egrégio Tribunal (Instrução Normativa IT SEJ 0001, cumulada com o Provimento n° 63/04 e Resoluções nos 194/204 e 281/2006) - Recurso não conhecido. Declinação da competência ex officio e remessa dos autos à Seção de Direito Público.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em nulidade da sentença, por extra-petita e ultra-petita como pretende o apelante, porque a decisão não está fora, nem além do pedido. O juiz da causa bem examinou os fatos e a eles aplicou o direito. A improcedência do pedido de redução dos alimentos, exclusão da incidência sobre o pecúlio que recebe da Previdência Social, não constitui sentença extra-petita ou ultra-petita. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO E O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PECÚLIO. IRRELEVÂNCIA. Os alimentos são fixados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade das partes. Quando os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não ...
Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pecúlio "post mortem". Benefício requerido por mãe de ex-servidor público. Sentença de parcial procedência. Recurso. Descabimento. Óbito ocorrido na vigência da Lei nº 285/79. Requisitos preenchidos pela beneficiária. Direito ao benefício. Precedentes. "A lei aplicável à concessão do benefício pleiteado é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340, do STJ; 2. Assim, tendo a autora preenchido os requisitos previstos na Lei Estadual nº 285/79, deve receber o benefício pleiteado. Arts. 26, III, 1 e 45, §1º, 2; 3. Ressalte-se que, apesar do art. 12, da Lei nº 5109/2007 ter revogado, expressamente, o benefício pleiteado, não pode prejudicar a autora que já fazia jus ao pecúlio antes da edição da norma, tratando-se, portanto, de direit...
Apelação Cível. Pensão por morte. Cancelamento do CONVÊNIO firmado entre o Município e o Ente Previdenciário. Assistência médica. Impossibilidade de manutenção da prestação dos serviços. Caráter contraprestacional. Pecúlio e seguro coletivo. Benefícios decorrentes de contrato firmado entre o Instituto de previdência e o segurado, sem natureza previdenciária. Parcial provimento do recurso.1
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RS PREVIDÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. 1.Pretendendo a parte autora a exibição de documentos incidentalmente neste processo, deveria, a teor do que estabelece o artigo 356, II do CPC, demonstrar a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a cobrança de benefício previdenciário. 3.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a pecúlio, com...
PREVIDENCIÁRIO - Negativa do pagamento de pecúlio sob o fundamento de que a contratante havia recebido o benefício em vida - Ausência de comprovação do fato extintivo do direito dos autores - Beneficiários que devem receber o pecúlio na forma contratada pela genitora - Manutenção da sentença de procedência da ação - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PECÚLIO. CONTRATO ALEATÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de pecúlio firmado pelos funcionários do Município com o Montepio é de natureza aleatória, porque a prestação é incerta, dependente de acontecimento futuro: a morte do contratante. Neste tipo de relação jurídica, o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer durante a vigência do contrato. Modo contrário, inexistindo esta situação, não tem o contratante direito de reclamar qualquer contraprestação pecuniária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029533155, Segunda Câmara Cível, Tr...
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