APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO AUTOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍDO. Prescrição. Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o fundo de direito, devendo ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos, da propositura da ação. Reconhecimento à implementação do benefício. Embora a ré tenha alegado que o autor efetuou o recolhimento de apenas cento e setenta e duas prestações, podemos verificar através dos documentos acostados aos autos às fls. 31 a 37, que o demandante contribuiu na sua integra...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DO AUTOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍDO. Prescrição. Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o fundo de direito, devendo ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos, da propositura da ação. Reconhecimento à implementação do benefício. Embora a ré tenha alegado que o autor efetuou o recolhimento de apenas cento e setenta e duas prestações, podemos verificar através dos documentos acostados aos autos às fls. 31 a 37, que o demandante contribuiu na sua integra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam a reabrir discussão das questões já apreciadas pelo Colegiado. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040965436, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplica-se a Súmula 291 do STJ. Ademais, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação. Apelo da parte ré. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser aplicado o índice de correção monetária que melhor represente a desvaloriz...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e assim devem juridicamente ser tratados. Aplica-se a Súmula 291 do STJ. Ademais, não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente anteriores ao qüinqüênio à propositura da demanda e não o direito de ação. Apelo da parte ré. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser aplicado o índice de correção monetária que melhor represente a desvaloriz...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DUAS DEMANDAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA QUAL A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITA EM JUÍZO A VERBA RELATIVA AO PECÚLIO POR MORTE, JÁ QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E A FILHA DO SEGURADO REQUERERAM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, MOVIDA PELA COMPANHEIRA, PRETENDENDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E CONSIGNATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA VERBA RELATIVA AO PECÚLIO PELA FILHA DO DE CUJUS. APELO DA COMPANHEIRA PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA EM AMBAS AS AÇÕES. NA AÇÃO DE COBRANÇA, ASSISTE-LHE RAZÃO, POIS EM QUE PESE A NATUREZA PRIVADA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO, ESTE NÃO PERDE SEU CARÁTER SOCIAL, AINDA MAIS EM SE TRATANDO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70040804510, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as questões atinentes à previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291. Preliminar rejeitada. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Impossibilidade de exclusão automática do associado em caso de inadimplência, sendo necessária a prévia notificação deste para regularizar a sua situação. No caso dos autos, não há qualquer prova acerca da prévia notificação da parte autora, tampouco de sua suspensão ou exclusão do plano, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Assim, a demandante faz jus aos benefícios previstos no Plano PCT, classe IV, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. CORREÇÃO MONET...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO. O CDC é aplicável a ações que envolvam entidades de previdência privada, sendo possível, pois, a inversão do ônus da prova. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação que versa sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a prescrição vintenária, pois transcorrida mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do Código Civil e 2002. Pretensão inicial que se vincula à ocasião da constituição do direito do demandante ao benefício, restando atingido o fundo de direito. Extinção do feito, com base no art. 269, IV, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. AFASTADA A PRELIMINAR, PROVERAM ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO: Inocorrência. Segundo entendimento pacificado desta Câmara, a prescrição não atinge o fundo de direito, devendo ser aplicada àquelas parcelas vencidas anteriormente aos 5 anos, da propositura da ação. CORREÇÃO MONETÁRIA: Para a atualização da complementação, no caso concreto, deve ser aplicada a correção monetária pelos índices oficiais que melhor reflitam a desvalorização da moeda no período. O valor inicial da renda mensal será corrigido pelo IGP-M, e pelos indexadores oficiais que antecederam este, praticados pela contadoria judicial, tudo apurado em liquidação de sentença, desde a contratação do plano (junho de 1974)...
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