Pecúlios previdenciários
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços ... III - quanto ao segurado e dependente: ... a) pecúlios; ... #Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995 ... #Revogado pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sociedades constituídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes ... § 1º - ... VIII - proceder à inscrição dos corretores de planos previdenciários, de entidades abertas de previdência privada, fiscalizar-lhes a atividade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as ... c) as pensões alimentícias e os pecúlios; ... d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035597-33.2018.8.19.0054 (Cível), 06-06-2019
Recurso Inominado no. 0035597-33.2018.8.19.0054 Recorrente: : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) Recorrido: CARLOS LUIZ CAMARAGIBE Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSo RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FASE DE SENTENÇA DE SENTENÇA PROCEDÊNCIA.COBRANÇA DE "COTA EXTRA" EM BOLETO DE CONTRAPRESTACAO POR PLANO DE SAÚDE....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 8529-05.2019.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO . PENHORA DE 10% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos benefícios...
... PENHORA DE 10% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E ... 833, IV E § 2º, DO CPC ... proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias ... recebidas por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 80482-51.2019.5.07.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 1 0 % SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos benefícios...
... 0 ... % SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, ... DO CPC ... proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias ... recebidas por ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ... pecúlios; ... b) serviço social; ... c) reabilitação profissional ...
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Decisao Nº 0051225-80.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... , que presta a seus associados uma série de bene1cios previdenciários (complementação de aposentadorias, pecúlios, entre outros) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114214020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811421-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. recebimento de proventos de...
... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ... à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de ... -
Decisão Monocrática N° 07533517420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual foi realizada penhora via Sistema SISBAJUD (ID 78826038). Após a penhora, a parte executada apresentou impugnação (ID 78832500), sustentando a impenhorabilidade doe parte do valor, por se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários. Eis o relato. DECIDO. A análise da impugnação restringe-se a avaliar se os valores penhorados via...
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Decisão Monocrática Nº 4021055-32.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
... édito oriundo de duas ações revisionais de benefícios previdenciários (fl. 35) ... Colhe-se do decisum ... impugnado: ... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ...
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Cícero dantas - Vara cível
... mensalmente o desconto dos valores mensais dos planos previdenciários" e/ou pecúlios contratados, bem assim das parcelas dos contratos de assist\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade ... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ...
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Ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
Ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
... ação, manifestando expressamente sua vontade de que todos os pecúlios viessem a ficar a favor dela, com quem teve uma filha. Na divisão dos alores previdenciários" determinada em primeira instância, a ex-mulher do contratante foi inclu\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.114784-6/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
... do primeiro requerente e mãe do segundo faleceu e deixou "pecúlios retidos, alusivos a resíduos previdenciários não sacados, cujos valores ...
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Decisão Monocrática Nº 0000009-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS". CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTA\xC3" ... ções, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de ...
- Acórdãos nº 4001086-57.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ao extremo limite de propor a privatização dos sistemas previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... função, de que são exemplo as Caixas Mútuas de Pensões e Pecúlios, instituídas no início do século passado. O mesmo autor esclarece que a ...
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Decisão Monocrática nº 0002406-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Abril de 2013
... , assim abrangidos os vencimentos, salários e benefícios previdenciários: ... Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, ... salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ...
- Processo nº 0078083-66.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ... III - as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo; ... IV - os prêmios conquistados ...
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Itacaré - Editais
... presente ação para, querendo, oferecer contestação. BEM: pecúlios retidos, referentes a saldos previdenciários, cujos valores totalizam a ...
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Acórdãos nº 1001162-80.2018.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Pretensão de levantamento de resíduos previdenciários da falecida, genitora dos recorrentes. Decisão de ... Com efeito, visando à percepção dos pecúlios retidos pelo INSS, alusivos a resíduos previdenciários ...
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Acórdãos nº 1088727-21.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... ência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Logo, descabida a inversão ... de planos de benefícios previdenciários (pecúlios por morte) da Requerida, em que os Autores figuravam como ...