pedagio

• Acórdão nº AgRg na SLS 1304 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.304/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/09/2011)

• Sem pedágio

É verdade que o Fluminense não tem o elenco de qualidade que muita gente pensa, e é verdade que eu fico boquiaberto com certos elogios que ouço a esse ou aquele jogador.

• O Globo
• 26 de Agosto de 2011

• DECRETO Nº 0-014, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Empresa Via Bahia Concessionaria de Rodovias S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de Brejões e Nova Itarana, No Estado da Bahia, Necessarios a Construção das Obras de Implantação da Praça de Pedagio P4.

• LSF, 04 de Março de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0148509-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)

• Acórdão nº 70032791808 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDÁGIO (RODÁGIO). PREÇO PÚBLICO OU TAXA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ROTA ALTERNATIVA. Trata-se de ação declaratória, com o fito de alcançar o direito de tráfego pelas rodovias estaduais RS 122, RS 239 e RS 240, julgada parcialmente procedente na origem, para o fim de isentar os autores do pagamento de pedágios das rodovias indicadas. Com efeito, o pedágio não necessariamente é instituído como Tributo, tal como reza o art.150, inc. V, da CF/88 pois, poderá, dependendo da situação, apresentar-se ao mundo jurídico como PREÇO ou TARIFA, segundo permissivo, também de natureza Constitucional colacionado no art.175, caput e inc.III. Entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça; Legalidade da cobrança de Pedágios. O Superior...

• Acórdão nº 391/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Auditoria Com o Objetivo de Verificar a Adequação Dos Valores de Tarifas de Pedágio Na Rodovia Osório-porto Alegre, Bem Como Acompanhar a Execução do Contrato de Concessão e Avaliar Seu Equilíbrio EconÔmico-financeiro. Providências Administrativas. Monitoramento.

• Acórdão nº AgRg na SLS 1240 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)

• Processo nº 2189937 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 10 de Fevereiro de 2012

Apelação Cível. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-Pedágio. Sentença de improcedência. Lei 10.209/2001. A finalidade principal do Vale-Pedágio é fazer com que o valor do pedágio não integre o valor do frete, obrigando o desembolso pelo próprio transportador. Contrato verbal. Ré que admite ter feito os descontos do Vale-Pedágio do transportador da carga. Responsabilidade do embarcador. Provimento do recurso.

• Novo sistema faria cobrança sem pedágio por uso de rodovias

Um tema que uniu empresas e especialistas no congresso foi a criação de um sistema eletrônico de cobrança por uso das rodovias sem pedágio, o chamado free flow. O modelo prevê a cobrança por quilômetros rodados, que seriam registrados graças a uma tag, espécie de chip, nos veículos. A novidade poderia ser integrada ao Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que tem de começar a entrar em operação em 2012, segundo resolução do Denatran.

• O Globo
• 25 de Outubro de 2011

• Acórdão nº REsp 1247321 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...