ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)
Acórdão. Relatório. Voto. Acórdão. Voto divergente.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A controvérsia estabelecida nos presentes autos consiste em saber se é possível ou não efetuar a cobrança da tarifa de pedágio tomando por base o número de eixos do veículo de transporte, ainda que a ro...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. VEÍCULO DE TRANSPORTE. EIXOS SUSPENSOS. Mostra-se desarrazoado a cobrança de tarifa de pedágio fixada segundo o número de eixos de caminhões e carretas, independentemente do fato de alguns eixos encontrarem-se suspensos, já que tal procedimento implicaria em tratamento desigual, uma vez que ocasionaria a cobrança de valor único para situações distintas, observado o disposto no 4º do Decreto-Lei nº 791/69 e na cláusula 6.2.5 do contrato de outorga de concessão. O desgaste provocado por veículo de transporte carregado, que necessita a utilização da integralidade de seus eixos, não pode ser equiparado a veículo que transita vazio, o qual se pode valer do sistema de suspensão de eixos, trafegando com pneus...
... a empresa Transportes Joviwan a pagar pedágio apenas pelos eixos de seus veículos que estiverem...
ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DA TARIFA QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO VAZIO COM UM OU MAIS EIXOS SEM CONTATO COM A MALHA ASFÁLTICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DIFERENCIADOR DE TARIFAS ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR E QUE NÃO LEVA EM CONTA, OBJETIVAMENTE, QUANTIDADE DE CARGA TRANSPORTADA OU NÚMERO DE EIXOS QUE TOCAM O SOLO. I - Sentença de primeiro grau e acórdão que afastaram as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, com base no Princípio da razoabilidade, entenderam que não se deve levar em conta, para efeitos de enquadramento tarifário, o eixo do veículo quando este estiver suspenso, sem contato com o solo, em razão de pouca ou nenhuma carga transportada. RECURSO ESPECIAL DA ANTT I - O pronunciamento sobre a violação do art. 1º da Lei n.º 9....
... da reclamada no sentido de que, no pedágio de Diadema, os funcionários chegam cerca de 15/20... passam, no qual é contado o número de eixos. Esse tapete passa por manutenção constantemente...
EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA. DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se mostra ilegal a forma de cobrança da tarifa de pedágio - levando-se em consideração tão-somente o número de eixos que o veículo possui, deixando de considerar o fato de alguns deles não estarem tocando o solo, ou seja, de terem sido suspensos pelo motorista - uma vez que baseada em critério estabelecido no contrato de concessão, bem como observado o disposto na legislação que disciplina a matéria. Ademais, "a utilização ou não de todos os eixos do veículo quando da passagem pela praça de pedági...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDÁGIO. CRITÉRIO PARA COBRANÇA DA TARIFA. CAMINHÃO QUE TRANSITA COM EIXOS SUSPENSOS. COBRANÇA DA TARIFA TENDO POR BASE OS EIXOS QUE ESTÃO EM CONTATO COM A PISTA, DESGASTANDO-A, E NÃO PELO NÚMERO TOTAL DE EIXOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70030238471, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/08/2009)
... ao afastamento da cobrança de tarifa de pedágio diferenciada em relação aos eixos auxiliares sus...
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