RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... é pródiga em exemplos da área da pediatria neonatal em que o risco essencial para a criança ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
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Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Aplicação Com Desvio De Finalidade. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiências, Determinações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
..., otorrinolaringologia, dermatologia, pediatria, gastroenterologia, hematologia, cardiologia), con... de Unidade de Tratamento Intensivo/UTI Neonatal, nas Autorizações de Internações Hospitalares ...
APELOS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE, QUANDO DO NASCIMENTO, FOI ACOMETIDO DE ASFIXIA NO PARTO. HOSPITAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUÍA A ÉPOCA UTI NEONATAL, FATO QUE FORÇOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO. SOMA DE FATORES QUE ENSEJARAM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE NO AUTOR MATHEUS, COM GRAVES CONSEQÜÊNCIAS NEUROLÓGICAS. CULPA DA RÉ CONFIGURADA, AO INDICAR HOSPITAL DESPREPARADO PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE VÃO MAJORADOS PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO MATHEUS COMPLETAR 30 ANOS. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS APENAS PARA MATHEUS. PENSÃO VITALÍCIA MANTIDA CONFORME DETERMINADA EM SENTENÇA. VALOR ARBITRADO RELATIVO A DANOS MORAIS MANTIDO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PROPORÇÃO....
... é uma ordem na Sociedade Brasileira de Pediatria. ”. Necessidade evidente, tanto que, “pela ida...
... pelo ENEN (379/387) no setor da UTI Neonatal do Hospital do réu não tiveram o condão de afer... Intensiva Neonatal do Serviço de Pediatria descrita no corpo do laudo. Existindo a possibilid...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... é pródiga em exemplos da área da pediatria neonatal em que o risco essencial para a criança ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
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ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA Verificada a prorrogação da jornada noturna após às 5h, é devido o pagamento do adicional noturno, conforme orientação da Súmula nº 60, II, do TST. Provimento negado.
... conjunto, cobrindo ainda o setor de pediatria e neonatal (fl. 303), o que fez até o fim do pact...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTO. ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO PELO RECÉM NASCIDO. SEQUELAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS RECOMENDADOS PARA O CASO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. - AGRAVO RETIDO - É cabível possível a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no Código de defesa do Consumidor. No caso concreto, há dificuldade técnica manifesta da parte autora em realizar a prova necessária para demonstrar a veracidade de suas alegações. - APELAÇÃO - A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Demonstração de que o profissional adotou os procedimentos reco...
...557 afirma que a ocorrência de sepse neonatal precoce não poderia ter acontecido devido à pres... profissional com mestrado na área de pediatria, menciona que o recém-nascido . “..necessitou d...
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