Auditoria de Natureza Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas
... Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do... Fraga Filho, UFRJ - Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, UFRJ - Maternid...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. - O conjunto probatório - provas colhidas na fase inquisitorial e judicial - dá conta que os apelantes vendiam [1º Fato: Leandro, vulgo "Bolacha¿; 3º Fato: Vera; 4º Fato: Leandro, vulgo "Bolacha¿ (e Vera); e, 5º Fato: Adão (Leandro e Vera)] e mantinham em depósito no endereço mencionado na denúncia (6º Fato), para fim de comercialização, substâncias entorpecentes ¿ principalmente maconha. - Devemos lembrar que as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes basta à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368/76. O entendimento jurisprudencial continua atual, pois "Na nova...
... no mesmo período ("Entre os meses de janeiro e outubro de 2007). Assim, quanto ao apenamento pe...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ENTENDEU PELA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. AVISO DE JULGAMENTO DEFERIDO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. NOVO JULGAMENTO. A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito. Ademais, a superveniente sentença condenatória manteve a custódia ca...
... do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira⁄IPPMG, da UFRJ, teria ocasion... da 8.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal n.º 2005.5101490280-8....
EMBARGOS INFRINGENTES ¿ REGIME INICIAL FECHADO ¿ LEI N.º 11.464/07 ¿ SUBSTITUIÇÃO ¿ ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/06 ¿ EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, modificado pela Lei n.º 11.464/07, estabeleceu para o delito de tráfico de entorpecentes o regime inicial fechado. Incabível substituição por restritivas, expressamente vedada no artigo 44 da Lei n.º 11.343/06 e §4º do artigo 33 do CP. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70025515388, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 07/11/2008)
...Penal. HC-ED 91098 / RJ - RIO DE JANEIRO [pic][pic]EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS Relator(a): Mi...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70013714746, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2006)
...empregador dos jovens no Rio de Janeiro, que com ele ganham bastante dinheiro e até mesmo...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70013383146, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2006)
...empregador dos jovens no Rio de Janeiro, que com ele ganham bastante dinheiro e até mesmo...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME HEDIONDO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Paciente que respondeu em liberdade toda a instrução criminal. Comparecimento aos atos processuais. Inexistência de fatos novos a indicar a custódia cautelar. Decisão insuficientemente fundamentada. Votou vencido Des. Relator, o qual denegava a ordem impetrada, tendo em vista não vislumbrar ilegalidade na decisão recorrida. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM IMPETRADA, VENCIDO O DES. RELATOR. (Habeas Corpus Nº 70014755110, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, Julgado em 12/04/2006)
...empregador dos jovens no Rio de Janeiro, que com ele ganham bastante dinheiro e até mesmo...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70013651559, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2006)
...empregador dos jovens no Rio de Janeiro, que com ele ganham bastante dinheiro e até mesmo...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70014216485, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2006)
...empregador dos jovens no Rio de Janeiro, que com ele ganham bastante dinheiro e até mesmo...de Pediatria do Rio de Janeiro, Secr. Munic. de Saúde-Progr. A...
TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70012804258, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 10/03/2006)
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