AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do ora agravado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. No julgamento do REsp 55.870/SP, de relatoria do eminente Ministro NILSON NAVES (DJ 19.08.1996), este Pretório já decidiu que o requerente da medida cautelar "responde pelo prejuízo que causar, desde que a execução da medida tenha comprovadamente causado prejuízo ao requer...
...3. Não há como se acolher o pedido alternativo de que seja reconhecida a omissão do ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... certame por 0,5 ponto (meio ponto) e fez pedido alternativo nos autos para que lhe fosse conferida...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. 1. Não efetuado o preparo no momento da interposição do recurso, nem litigando o réu sob o pálio da Justiça Gratuita (uma vez que indeferido o benefício na sentença e não interposta qualquer insurgência quanto a este capítulo da decisão), impositiva é a aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 511 do CPC. 2. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte, consoante art. 4º da Lei 1.060/50. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a prova carreada aos autos justifica a concessão do beneplácito pretendido para a assistente SILVINA. 3. Ausente intere...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SEARA PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ESFERAS. ART. 458, II, III, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO. ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ESTEIO NA CAUSA DE PEDIR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a sua anulação pelo superior Tribunal de Justiça. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. O magistrado n...
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido alternativo de redução da indenização do almoço, sem emprestar efeito modificativo ao julgado. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido alternativo de redução da indenização do almoço, sem emprestar efeito modificativo ao julgado. Recife, 14 de abril de 2011. Sérgio Murilo de Carvalho Lins Juiz Federal do ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PEDIDO ALTERNATIVO PROVIDO. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a tese sobre a qual gravitam os dispositivos legais tidos por violados de modo integral, suficiente e adequado. Não há falar em encaminhamento e processamento da apelação, porquanto atendido o pedido alternativo da recorrente e exercido o juízo de retratação pelo julgador. Eventual insurgência quanto às decisões tomadas nos autos do agravo de instrumento devem ser objeto de recurso naqueles autos, não no feito principal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 893.654/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/0...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO EXAMINADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos a acórdão que deixou de manifestar-se acerca de pedido alternativo contido no recurso especial. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando o pedido alternativo suscitado no recurso especial não tenha sido debatido no acórdão recorrido. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 969.885/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. Se as instâncias originárias examinaram detidamente as provas produzidas e concluíram que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões existentes nos autos, não cabe a esta Corte a inversão do decidido pelo Tribunal do Júri. O próprio impetrante admite que a condenação amparou-se em depoimento testemunhal. Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constit...
... regime semiaberto, encontra-se superado o pedido alternativo, de fixação do regime inicial fechad...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. Tendo sido decretada a improcedência da ação, face à ausência de sequelas incapacitantes e, por consequência, de redução na capacidade laborativa do autor, nenhum pedido alternativo (auxílio-doença) poderia ter sido acolhido. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304104/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 03/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR TURMA MAJORITARIAMENTE COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO DE PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE TINHA PREVISÃO NO EDITAL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PONTOS. INOVAÇÃO. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação ...
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