Pedido alternativo
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por ... § 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o ... § 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis ... § 3º A consolidação abrangerá todos os ... , inclusive no âmbito do INSS, no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 2º ... § 4º Na hipótese do § 3º , o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... ARTIGO 325 ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ... ARTIGO 288 ... O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ...
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Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO HABILITADA NOS AUTOS COMO 'AMICUS CURIAE'. ILEGITIMIDADE RECURSAL. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS TUKAMOTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA....
... 4. Necessidade de análise do pedido alternativo, uma vez que ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e ... V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação ... - REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de existência de ...
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Acórdão nº 2014/0333768-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
... PEDIDO ALTERNATIVO ... -
Acórdão nº 2014/0287405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do...
... 2. O pedido ... -
Acórdão nº 2011/0044026-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. NOVAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO OU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO....
... PEDIDO ALTERNATIVO OU OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ANÁLISE DO ... - Em vigor Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Acórdão nº 2012/0153061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. CUMULAÇÃO SUCESSIVA TRATADA COMO SE FOSSEM PEDIDOS ALTERNATIVOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA...
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ALTERNATIVO SUBSIDIÁRIO DE SE ... -
Acórdão nº 2015/0279759-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DEFESA APRESENTADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. RECURSO
... PEDIDO EXAMINADO PELO STJ NO HC N. ... é possível analisar o pedido alternativo no presente recurso ... -
Acórdão nº 2016/0261772-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
... IRRELEVÂNCIA. PEDIDO" DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ... EXAMINADO PELO TRIBUNAL\xC2" ... Precedentes ... 5. O pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar não foi ... -
Acórdão nº 2008/0220509-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PEDIDO ALTERNATIVO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O aumento de 17% para 18% da al
... PEDIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de reinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixo pretendido pela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), é de rigor o acolhimento dos...
... pedido sucessivo de ... alternativo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0187991-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO). PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus
... liberdade. Precedentes ... 5. O pedido ... -
Acórdão nº 2015/0214803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A SUA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO. ... alternativo". Precedentes ... 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... (CP, art. 20), bem como ao pedido alternativo de reconhecimento da ... -
Acórdão nº 2016/0187638-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA....
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... PEDIDO" DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADO ... PELO TRIBUNAL\xC2" ... Precedentes ... 7. O pedido alternativo ... -
Acórdão nº 2015/0324142-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE GRUPO ESTÁVEL E ESTRUTURADO, COM DIVERSOS COMPONENTES, COMANDADO ...
... IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ... alternativo ... -
Acórdão nº 2013/0343706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS REQUERIDA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Em virtude do nítido caráter...
... pedido constante do Recurso Especial, sendo ... Não há nem sequer pedido alternativo da parte recorrente no sentido de que, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROFISSIONALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. RÉU QUE POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR....
... a ordem pública. ... 5. Não merece guarida o pedido alternativo de concessão da ... -
Acórdão nº 2015/0125053-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). CONDUTA REITERADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FURTOS QUALIFICADOS E CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO....
... 4. Não merece guarida o pedido alternativo de concessão da ...