pedido alternativo sucessivo

• Acórdão nº REsp 1293954 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC. O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. Verifica-se que, in casu, os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido suc...

• Acórdãos nº 002441 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2011

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C PERDAS E DANOS. Ação reivindicatória julgada extinta, por impossibilidade jurídica do pedido. Pedido alternativo sucessivo de indenização julgado improcedente pela ocorrência da prescrição. Prazo prescricional de cinco anos a contar da desapropriação. A ação de desapropriação foi proposta em 1993, época em que a autora ainda não era proprietária do referido imóvel. Recurso da autora para afastamento da prescrição, pois só tomou ciência da desapropriação em 2007, quando efetivado o registro no Cartório de Imóveis. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente com o fim de anular a sentença no tocante ao pedido indenizatório para produção de prova com o fim de fixar o termo inicial da prescrição.

• Acórdão nº 70028886620 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DAS ALTERAÇÕES DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. CONSELHO DELIBERATIVO. ÓRGÃO COMPETENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Da nulidade da sentença Inocorrência de sentença citra petita no caso em tela, pois o Julgador decidiu a lide de acordo com os limites postos na inicial, de sorte que a decisão atendeu aos requisitos do art. 458 e seguintes do CPC. Motivo pelo qual se rejeita a prefacial de nulidade da decisão, pois em se tratando de pedido alternativo sucessivo, rejeitado o primeiro pleito formulado na inicial do qual o segundo é corolário, também resta afastado este último. Da coisa julgada O acordo homologado judicialmente não fez menção à redação das cláusulas do Regulamento do novo Pl...

• Acórdão nº 70007882319 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Outubro de 2005

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. Se o INSS levou os autos em carga durante o prazo comum às partes, não se considera intempestiva a apelação do beneficiário, interposta após aquele prazo. Preliminar rejeitada. Tratando-se de benefício acidentário, a lei nova, mais benéfica ao segurado, tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão. Ausentes os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser rejeitado o pedido de conc...

...Restando acolhido pedido alternativo sucessivo, não se deve atribuir sucumbência ao a...

• nº 2000.38.00.033622-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Novembro de 2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 223 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PEDIDO SÓ DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, adotando o princípio consolidado na Súmula nº 223 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o exercício de trabalho em desvio de função, apesar da impossibilidade de reenquadramento (art. 37, II, CF/88), assegura a diferença salarial enquanto perdurar o desvio funcional, sob pena de locupletamento indevido do tomador dos serviços. II - Pedido específico de reenquadramento, referindo-se ao pagamento de diferenças como mera conseqüência, não...

... de transformar o pleito em pedido alternativo ou sucessivo. III - Apelação do autor improvida....

• Acórdão nº 70012876033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2007

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO SUCESSIVO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Tendo a Magistrado analisado apenas a pretensão de obrigação de fazer, deixando de se manifestar quanto ao pedido sucessivo alternativo de perdas e danos, resta configurado o julgamento citra petita, não sendo possível a esta Corte prolatar decisão em questão não abordada pelo juízo de primeira instância, sob pena de, assim o fazendo, ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, restando necessária a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70012876033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 14/0...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 1999

RECURSO DA RECLAMADA. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova testemunhal trazida aos autos, reforça a tese declinada na inicial no que tange à identidade de funções. Por outro lado, não restou comprovada nos autos a existência de maior perfeição técnica e produtividade dos modelos em relação à autora, ônus este que incumbia ao empregador, já que alegado na defesa como fato impeditivo do direito vindicado na inicial (art. 333, inciso II do CPC). Destarte, deve ser mantida a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMANTE. DO PEDIDO SUCESSIVO E ALTERNATIVO. Considerando-se o não provimento do recurso da reclamada, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da autora. Destarte, nega-se provimento.

• Acórdão nº 70021210513 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. PREÇO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessário que seja anulada. PREÇO DO IMÓVEL. Livre disposição das partes. Questão de mercado. Inexistência de práticas abusivas. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nada há de ilegal na cobrança de juros compensatórios de 1% ao mês quando o financiamento do preço...

• Acórdão nº 70014014393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Maio de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDOS ALTERNATIVO E SUCESSIVO. OMISSÃO. VALOR DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Em se acolhendo o pedido principal, os pedidos alternativo e sucessivo ficam prejudicados. Erro material que ora se corrige. Situação em que resta afastada a alegação da ré/embargante de que subscreveu corretamente as ações. Consoante entendimento do STJ, não há qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Por este motivo, inviável a utilização do valor da ação com base nas demonstrações financeiras da Companhia. Omissão suprida, o que, todavia, não acarreta em alteração do veredito da decisão ora recorrida. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70014014393, Décima Câmara Cív...

• Acórdão nº 70014009724 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Maio de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDOS ALTERNATIVO E SUCESSIVO. OMISSÃO. VALOR DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Em se acolhendo o pedido principal, os pedidos alternativo e sucessivo ficam prejudicados. Erro material que ora se corrige. Situação em que resta afastada a alegação da ré/embargante de que subscreveu corretamente as ações. Consoante entendimento do STJ, não há qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Por este motivo, inviável a utilização do valor da ação com base nas demonstrações financeiras da Companhia. Omissão suprida, o que, todavia, não acarreta em alteração do veredito da decisão ora recorrida. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70014009724, Décima Câmara Cív...