pedido certidao do teor da sentenca

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  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... Og Fernandes, que conhecia parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegava a ...VI - É esse o teor da Lei nº 9.296⁄96, que dispõe sobre as ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

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    ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ... do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar ... execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ... juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ...Ministro Teori Albino Zavascki, dar provimento ao recurso ... de Mandado de Segurança confirmando a sentença que denegou a ordem e manteve a higidez da ... no cargo, o erro material relativo a certidão de julgamento induziu sua exoneração, além da ...Como visto, a autora, depois de aforar pedido administrativo de revisão da decisão, também ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando garantir à criança J. L, acometida da moléstia denominada "puberdade precoce verdadeira", tratamento mediante fornecimento do medicamento NEODECAPEPTYL. O TRF da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto...

    ... à assistência e previdência social, a teor do que disciplinam os arts. 194 e 195, da CF de ... o apelo extraordinário, conforme certidão de fl. 233. Parecer do Ministério Público ...O pedido de fornecimento do medicamento à menor(direito a ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o Município pretende a avocação dos autos de reclamação trabalhista para reexame necessário da sentença de mérito proferida pelo Juízo de origem e a declaração de nulidade do processo a partir da certidão de trânsito em julgado, sob a alegação de que, embora o valor arbitrado provisoriamente à condenação não tivesse ultrapassado o montante de sessenta salários mínimos, motivo pelo qual não foi interp...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. ART. 471 DO CPC. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Cinge-se a controvérsia em atestar ou não a ocorrência do instituto da litispendência, declarada nos autos de "ação ordinária com pedido de antecipação de tutela" proposta por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção. Não há falar em violação do art. 471 do CPC, na medida em que restou assentado nos ...

    ... a afirmação de que: i) consoante a certidão de fl. 266, os dois processos foram apensados, ... uma completa análise das provas; ii) a sentença foi proferida em 2004, quando já em vigor a Lei ..., na estreita via do recurso especial, a teor do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Erro Material - Corrigido o número do processo contido no cabeçalho da sentença vergasta...

    ...Ademais, não comprova a certidão acostada pelo ente público a efetivação do ... ou extinguir o direito da autora, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de liminar ajuizada pela União contra a ... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de ...Eis o teor da referida norma infraconstitucional, in ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ...3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o ... "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de ... desprovida do atributo da coisa julgada, a teor do disposto no artigo 267, do CPC" - fl. 21. . ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ...2.717⁄2.718 - vol. 11. Como não houve pedido de liminar, o Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves ..., diligenciou no sentido de examinar o teor das informações contidas na mídia (DVD) ... a partir do trânsito em julgado da sentença. Além do já exposto, a perda do cargo público ...

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