pedido certidão do teor da sentença
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ...ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do ...III- o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem mo certidão do trânsito em julgado;. IV- a informação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ...II- o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou domiciliados no País ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, ...§ 6.O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado ..., persistirão até a prolação da sentença. § 4.Deferida a medida liminar, o processo terá ...ência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...ácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da ...ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ...ão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. § 1º Havendo urgência, o juiz ... da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... a respectiva contra fé, de que constará o teor do têrmo de depósito. Parágrafo único. A ...IV - por sentença judicial. CAPÍTULO III. Da excussão ... uma das vias da escritura particular ou certidão da pública, pode praticar as diligências ...á-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário ...II - (revogado). § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, dispensada essa ...óprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ... cada um dêles ser fielmente reproduzido o teor do original. Expedição de precatória ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ...á intimado para tomar conhecimento de seu teor. ARTIGO 23. O administrador judicial que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela ...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ... artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. #Redação dada pela Lei nº 9.677, ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal ...ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ...ça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro teor será devidamente averbado no ...ARTIGO 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... público ou particular, do inteiro teor" do documento comprobatório de inexistência de d\xC3"...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...- nova redação. *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ..., não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ...ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...§ 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou ..., e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de ...§ 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...ção de direito internacional privado, do teor seguinte:. CONVENCION. (DERECHO INTERNACIONAL ... en el Estado a quien se le haya pedido. Artículo 380. El detenido será puesto en ...Podem fazê-lo mediante certidão dos respectivos funccionarios diplomaticos ou ... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos. Art. 56. A ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...§ 1º A certidão, de inteiro teor, será extraída por meio reprográfico ou ... ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado. § 3º Na hipótese prevista no ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade ...II – certidão de casamento religioso entre o militar ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação. § 1º Na hipótese prevista no ... em original, certidão de inteiro teor ou cópia simples, por meio físico ou ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a ...- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato ... o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser
...HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO" DE NASCIMENTO APÓS A . PROLAÇÃO \xC2" DA SENTENÇA. CONHECIDO. 1. A teor...pedido... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ...pedido de falência os créditos que não se possam na ...êle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor para pagar, a resposta ... ser substituídos por certidões de inteiro teor, extraídas dos respectivos autos. § 2° ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.935 - EX . ... ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR . ...(fls. 21-43), bem como de certidão" . notarial que reconhece as assinaturas das\xC2"...pedido" de . alteração de nome, este não pode\xC2"...