pedido contraposto

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  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. "O pedido contraposto, a teor do disposto no art. 278, § 1º, do CPC, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial" (REsp 712.343/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008). Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 723.848/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acidente de veículo - Reparação de danos ? Pedido contraposto - Culpa do autor demonstrada - Dever de indenizar. Demonstrada a culpa do autor na ocorrência do acidente, ficam mantidas a improcedência do pedido principal bem como a procedência parcial do pedido contraposto. Recursos improvidos.

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO DÚPLICE. CONTRATO DE COMODATO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 126, 128 E 458, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Em ação de reintegração de posse na qual se controverte sobre matéria de fato e de direito, posta em discussão a validade de contratos de comodato alegadamente celebrados mediante simulação, tendo sido deduzido, na resposta, pedido contraposto de interdito proibitório, afigura-se inviável o jul...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Retomada a posse do bem pelo arrendador, é devida a restituição dos valores atinentes ao VRG, porquanto inviabilizada a aquisição do bem ao término do contrato.2. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de a decisão vincular a devolução do VRG à alienação do bem objeto do contrato, bem como a compensação desse valor com eventual direito de crédito do recorrido, tendo em vista o pedido contraposto formulado pelo réu.3. Por isso, se é certo que o demandado possui débito pendente com o demandante e, por outro lado, tem direito a receber os valores pagos a título de VRG, a melhor solução impõe a devolução desse montante, caso o saldo ap...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA. TESES ANTAGÔNICAS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. Pedido contraposto: tramitando a ação pelo rito ordinário, não há falar em pedido contraposto, instituto previsto na Lei nº 9.099/95, sem previsão no Código de Processo Civil. 2. Responsabilidade civil subjetiva: em se tratando de ação que visa a indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, o dever de indenizar recai sobre aquele que incidiu em culpa para a realização do evento danoso. 3. Culpa. Teses antagônicas: ao réu incumbe a prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Se o autor prova os fatos desconstitutivos de seu direito, e o réu...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA DÁ-LO EM LOCAÇÃO, BASTANDO A POSSE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

  • CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. Ainda que não tenha sido reconhecido o direito alegado na petição inicial da ação de cobrança, tal circunstância não enseja, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé alegada pelos recorrentes nos autos, assim como não se verifica a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Incumbia aos autores do pedido contraposto a demonstração escorreita dos alegados danos, prova da qual não se desoneraram (art. 333, I, CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030360481, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2011)

  • AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - CONHECIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.

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