pedido contraposto em contestação
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Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
... sentena assegura a apelante que possvel o pedido de minorao dos juros moratrios previstos no ... -
Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
... sentena assegura a apelante que possvel o pedido de minorao dos juros moratrios previstos no ... -
Acórdão Nº 0200051-38.2023.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DISCUSSÃO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MORA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS ESSENCIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS ... ESSENCIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001678-40.2019.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... lote, inclusive em sede de liminar.O pedido liminar foi deferido no evento 5.Citado (evento 14), o réu apresentou contestação, na qual aduziu, em resumo, que detém ... pedido inicial e procedente o pedido contraposto formulado em contestação, cujo dispositivo ...
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Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
... , que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M.R.D. em "ao revisional de guarda ... -
Processo nº 0058660-43.2015.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Pedido Contraposto Em Contestação. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos Da Autora e Improcedente O Pedido Contraposto Do Réu. Ausência de Comprovação Da Negliência, Imprudência Ou Imperícia. Ausência de Comprovação Dos Fatos Constitutivos Do Seu Direito. Art. 373, Inciso I Do Cpc. Irresignação Da Autora. Alegação de que Os Fatos Foram...
... PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0271.12.008516-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LITRAGEM MÍNIMA - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO À RELAÇÃO COMERCIAL - COMODATO - LEGALIDADE - DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - APLICÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE RESCISÃO -...
... disposies nele contidas, a procedncia do pedido se impe.- Comprovada a aquisio de produtos de ... , no h suporte legal para o pedido contraposto, j que este seria cabvel em sede de ao de ... -
Acórdão nº 1.0271.12.008516-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LITRAGEM MÍNIMA - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO À RELAÇÃO COMERCIAL - COMODATO - LEGALIDADE - DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - APLICÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE RESCISÃO -...
... disposies nele contidas, a procedncia do pedido se impe.- Comprovada a aquisio de produtos de ... , no h suporte legal para o pedido contraposto, j que este seria cabvel em sede de ao de ... -
Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...
... JOO GERMANDO DA COSTA, julgou procedente o pedido inicial, para manter o autor em definitivo na ... Aduz, em pedido contraposto, que provou sua posse e propriedade e, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...
... JOO GERMANDO DA COSTA, julgou procedente o pedido inicial, para manter o autor em definitivo na ... Aduz, em pedido contraposto, que provou sua posse e propriedade e, ainda, que ... -
Acórdão Nº 0000107-68.2017.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM ... CONTESTAÇÃO DE CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0672.14.016415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE - VALOR PRINCIPAL - QUITAÇÃO DO AJUSTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de ação que tramita pelo rito ordinário, incumbe ao réu deduzir sua pretensão contra a parte autora por meio de...
... Mari, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, "liberando-se a autora do valor de ... insiste fazer jus anlise do pedido contraposto por ele formulado em contestao, sob o fundamento ... -
Acordao N° 1606649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Não conhecimento da apelação. Omissão na sentença. Não oposição de embargos de declaração. Inocorrência de interposição simultânea de recursos. Não violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça. Benefício deferido na primeira instância....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA ... CONTRAPOSTO ... RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ... PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... DAS ... -
Acórdão nº 1.0433.13.014008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ATRASO E ABANDONO DA OBRA PELO RÉU - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DETECTADOS MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO MATERIAL E MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MULTA CONTRATUAL -
... Alm disso, indeferiu o pedido contraposto formulado pelo requerido em ... -
Acórdão Nº 0001043-15.2015.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS INACOLHIDOS.
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO EM ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061841-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM INSTÂNCIA INICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI REQUERIDO A QUO - ANÁLISE PREJUDICADA -PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÍNIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM INSTÂNCIA INICIAL - PEDIDO QUE ... A QUO - ANÁLISE PREJUDICADA -PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ... -
Acórdão Nº 0300282-86.2017.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... e procedente o pleito contraposto formulado em contestao. Para melhor elucidao da ... a presente "Ao de Interdito Proibitrio com Pedido de Medida Liminar" em face de RD - Administradora ...
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Acordao N° 1326800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Preliminar de violação aos limites do pedido. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Pedido contraposto em contestação. Ausência. Sentença ?extra petita?. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PELAS ... BENFEITORIAS E ... PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008889-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337, §2, DO CPC - PEDIDO DA AÇÃO IDENTICO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM AÇÃO EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. - Verificando que a parte autora ingressou com a ação repetindo o pedido contraposto realizado, em sede de contestação na ação em curso perante o juizado especial, sendo as...
... elas no ocupam o mesmo plo, o que conduz a pedido distintos, assim como distintos os interesses ... de mrito, tendo em vista o pedido contraposto formulado pelo ora autor nos autos da ao proposta ... -
Relatório e Voto com número 5208276-39.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-02-2023
... procedente o pedido formulado na inicial da ação regressiva ... o “pedido contraposto” (evento 100) ... 1 – Dos Princípios do ... de o réu poder formular, em sua contestação, pedido em desfavor do ... autor da ação, desde ...
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Acórdãos nº 2165185-66.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ório Agravados que formularam pedido contraposto em contestação Ação ...
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Acórdão Nº 0010432-33.2010.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ... de pedido contraposto em contestação, sequer houve pedido ... nesse sentido por parte ...
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Acórdão Nº 5002257-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE...
... pedido liminar de manutenção de posse do imóvel ... dos autos originários).Em sede de contestação, Excelência Incorporadora Ltda. formulou pedido contraposto, almejando a revogação da medida liminar ... -
Acórdão Nº 0075512-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... – DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO ... FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, ...
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Processo nº 0081416-91.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... CONTRAPOSTO" VENTILADO EM CONTESTAÇÃO. ... PROCED\xC3" ... na condenação imposta ao pedido formulado na ...