AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CHEQUES SUSTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. EXCEÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. Não se pode opor exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé que recebe título contra o qual, ao tempo da circulação, não havia qualquer oposição ao pagamento. Pedido contraposto que merece ser mantido, porquanto superada a questão atinente à possibilidade da pessoa jurídica formular pedido contraposto perante os Juizados Especiais (art. 31 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 31 do Fonaje). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001621580, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 14/05/2008)...
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de dívida de natureza ex re a cobrança das cotas condominiais dispensam notificação para constituição em mora. Não se conhece de pedido contraposto sem a indispensável reconvenção, por não se tratar de ação perante os Juizados Especiais. Preliminares rejeitadas, apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70025106774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 02/09/2008)
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO CONTRAPOSTO, ACOLHIMENTO - DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO. Relatora: Juíza Lucimeire Silva. Apelantes: Ignez Maria dos Santos Reinher Alves e outro. Apelado: Coracy Costa de Almeida. Decisão: Conhecer. Improver o recurso. Unânime.
DESPEJO. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONTRAPOSTO TAMBÉM EXTINTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 3º, INC. III, DA LEI 9.099/95. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001722438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 21/08/2008)
CONTRATO DE GAVETA - VEÍCULO ARRENDADO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS - PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO RECONHECIMENTORelator: Juiz José Ronaldo Rossato. Apelante: José Humberto Felício. Apelado: Luiz Gomes Izidório. Decisão: Conhecido. Improvido. Unânime.
...DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA ...
AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. - Restando extinta a demanda por não comparecimento do autor, perece também o pedido contraposto. - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 317 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001635275, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/10/2008)
...Nulidade Processual. Reconvenção. Pedido Contraposto. Rito Sumaríssimo. Suscita a primeira... 31 da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e que teria servido ...
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A RECUPERAR. MUDANÇA DE OCUPANTE DA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPEDIMENTO DO JUIZ LEIGO. PEDIDO CONTRAPOSTO. Substituição da ocupação da unidade consumidora no curso do período da redução de consumo. Impossibilidade de aferição da média de consumo anterior, no caso concreto. Recuperação do consumo com base nos critérios do art. 72, inc. IV, al. ¿b¿ da Res. nº 456, de 29/11/2000, da ANEEL, erroneamente procedida pela concessionária. Desconstituição do débito. II. Não comprovado o impedimento do Juiz leigo, seja através de fotocópia do processo em que figuraria como procurador no juizado especial, seja através de consulta ao saite do Tribunal de Justiça. III. A pessoa jurídica pode formular pedido contraposto, conforme Enunciado 31 do Fórum Permanente dos Coorde...
... Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Recurso p...
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. A FAVOR DA UNIÃO. JUIZADO ESPECIAL. A regra do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do artigo 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência "executar as suas sentenças" desses juízos. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal do Segundo Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (CC 92.057/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1)
... pelo ente privado ou quando houver pedido contraposto do ente público, pois o que define a ...
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