pedido contraposto modelo peticao

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71 documents for pedido contraposto modelo peticao
  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM DOMÍNIO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE PRECLUSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO E DA USUCAPIÃO – RECURSO DOS AUTORES – POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO – AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PELA RÉ – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BENFEITORIAS – PRECLUSÃO PERICIAL – NÃO INDENIZAÇÃO – APELO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se afronta ao artigo 183, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após...

    ... Pertence, DJ de 6/9/ Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, ...Contudo, a usucapienda não faz jus ao modelo pró-moradia, não revestida sua pretensão dos ...

  • Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro está exercendo, de forma crescente, o papel de concretizador de direitos sociais. Essa postura é legitimada por um conjunto de ideias que pode ser nomeado como o "modelo teórico da utopia". O "modelo teórico da utopia" defende o "ativismo judicial" como forma de compensar a inércia dos demais poderes no cumprimento das promessas constitucionais na área social, e tem por característica marcante a despreocupação com a questão do custo dos direitos. Bem representativa dessa visão é a decisão proferida no julgamento da Petição 1.246 pelo ministro Celso de Mello, na qual se consignou que o direito à saúde deve prevalecer sobre interesses financeiros e secundários do Estado. Apesar do prestígio detido atualmente por essa forma de tratar a questão da e...

    ... maioria - dos juizes o adota ao apreciar pedidos que envolvem os direitos fundamentais sociais ... sobre os princípios que lhe são contrapostos, pois devem ser consideradas as circunstâncias ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no art. 535 do CPC e no art. 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. No presente caso, a egrégia Corte Regional, ao julgar os embargos de declaração inte...

    ...Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha ...), mostra-se inviável o deferimento do pedido. Assim, deve ser mantido o v. acórdão regional ...Na petição inicial desta Ação de Consignação em ...25/30), formula pedido contraposto, requerendo o reconhecimento da prestação ...

  • RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de "Síndrome de Down". Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a oper...

    ..., entendeu por bem julgar improcedente o pedido indenizatório delineado na inicial, sob os ... elas conferido, repercutem no recurso contraposto pela parte adversa. . 1.1. Sobre a prefacial ... as requeridas, segundo veiculado na petição inicial (f. 27), dá-se pelo fato de a Clínica ... subjetivos patrimoniais, em especial ao modelo do direito de propriedade (Gustavo Tepedino, 'A ...

  • BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para, em substituição ao comando da sentença, determinar que as diferenças de horas extras sejam apuradas com base no horário de trabalho lançado nos controles de horário das fls. 258/319, com os reflexos e adicionais deferidos na sentença, devendo, ainda, ser observado o disposto no § 1º do art. 58 da CLT, os dias de efetivo labor, e, ainda, o divisor 180, bem como para excluir da condenação o pagamento de...

    ... dos horários de trabalho informados na petição inicial, deve ser reformada a sentença para que ...Salienta-se que o pedido formulado pelo recorrente, no sentido de que o ...Afora isso, esse depoimento foi contraposto pelo depoimento da testemunha arrolada pelo réu, ..., o que conduz à conclusão de que a modelo detinha maior autonomia, por certo, em razão da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade ao processo. 2.A concretização do princípio da celeridade processual não pode ocasionar prejuízos a efetivação de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violar o devido processo legal. 3.O direito à duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) deve ser visto sob dois ângulos, o primeiro para evitar que este se delongue desnecessariamente, e o ...

    ... o isso o exercício do seu direito de petição. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... menos importantes para a delimitação do modelo constitucional do processo jurisdicional ...PREJUÍZO À PARTE QUE FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSAO EM RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1A par de inexistir disposição legal específica, nada obsta que o julgador, vislumbrando se tratar de uma das hipóteses do art. 277 do CPC, imprima o rito sumário ao procedimento, de sorte a otimizar a prestação jurisdicional e conferir maior celeridade ao processo. 2.A concretização do princípio da celeridade processual não pode ocasionar prejuízos a efetivação de outros princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de violar o devido processo legal. 3.O direito à duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) deve ser visto sob dois ângulos, o primeiro para evitar que este se delongue desnecessariamente, e o ...

    ... o isso o exercício do seu direito de petição. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... menos importantes para a delimitação do modelo constitucional do processo jurisdicional ...PREJUÍZO À PARTE QUE FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A ...

  • O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo panorâmico das legislações estaduais sobre ações coletivas nos Estados Unidos, com a finalidade de demonstrar a influência do modelo estruturado nas Federal Rules of Civil Procedure (FRCP) sobre as normas locais. O estudo que aqui se apresenta revela, além da forte influência exercida pelas FRCP, que a matéria tem sofrido rápidas transformações, evidenciando ainda a sobreposição entre alguns dos requisitos de admissibilidade e de categorias de class actions tradicionalmente conhecidos. Uma tendência tem sido a aprovação de reformas para compatibilizar as regras estaduais às recentes alterações na Regra 23 das FRCP.

    ... como um todo e; b) a formulação de pedidos declaratórios ou injuntivos (obrigação de ... que o réu poderá apresentar pedido contraposto (counterclaim) e apresenta critérios bastante ...Exige-se, em primeiro lugar, que a petição inicial obedeça a alguns requisitos ...

  • ...Verificando que a petição está devidamente instruída, o juiz defere, de ... é, não oferecer qualquer resistência ao pedido do Reclamante, ficará isento de custas e, ...Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... 25) Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos ...

  • RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO DA MUDANÇA - DIREITO AO PERCEBIMENTO. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que não há distinção entre o caráter definitivo e transitório da transferência de modo a ensejar o recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Ao proferir esse entendimento, o Tribunal Regional contrapôs-se à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. A jurisprudência desta Corte Superior converge no sentido de entender como definitiva a transferência com duração superior a três anos. Todavia, tenho sustentado que a caracterização como definitiva ou provisória, embora possa ser fortemente indicada pelo dado objetivo consis...

    ... interpõe recurso de revista, conforme petição e razões expendidas a fls. 337-399, arguindo, ... e que a autora formalizou por escrito esse pedido. Joselito Demetre Zicas, primeira testemunha ... por três a quatro pessoas além do modelo indicado, enquanto que ela cuidava sozinha das ... de 30 dias, limitando-se a 20, foi contraposto pela alegação do réu de que a autora houvera ...

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