Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...
SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS LUCROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe a partilha dos lucros auferidos da empresa pertencente à ex-esposa antes do casamento e na qual ela exerce atividade laboral, constituindo, nesse caso, em proventos do seu trabalho pessoal. Hipótese em que se presumem revertidos em favor do casal. BENS SUB-ROGADOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA. Não há falar em sobrepartilha de bens dos quais a recorrente tinha conhecimento de sua existência quando do divórcio consensual, entendidos como excluídos intencionalmente da partilha. Apelação e recurso adesivo desprovidos, de plano. (Apelaçã...
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA MATERNA. PAI MORANDO NO EXTERIOR. 1. Há mais de um ano as crianças, que contam atualmente 07 e 04 anos de idade, estão em solo brasileiro e na guarda fática da mãe, permanecendo o pai nos Estados Unidos da América. Não obstante o ajuizamento, na jurisdição norteamericana, de pedido de dissolução de casamento também com repercussão na guarda das meninas, tal não deve inviabilizar que seja definida, sob o ponto de vista jurídico e com aplicação da legislação brasileira, a guarda unilateral exercida pela agravante, mãe das meninas, que estão residindo no Brasil, sujeitas, portanto, à lei nacional . 2. Decidir de modo diverso implica deixá-las a descoberto da proteção jurídica própria que os atributos e responsabilidades trazidas pelo ins...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, ...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da CF/88 tornou pres...
...5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialm...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimental improvido. (AgRg na SE 7.376/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2012, DJe 23/02/2012)
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. FALTA DE PEDIDO E FALTA DE PROVA. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INVIABILIDADE. Pretensão de reconhecer união estável anterior ao casamento, a justificar a partilha de um bem adquirido antes do matrimônio, que não foi objeto de pedido na inicial ou em reconvenção. Processo que não conta com prova segura e definitiva a apontar a existência da alegada união anterior ao casamento - ou sequer a demonstrar a concreta existência do bem em debate. Hipótese em que eventual pretensão de reconhecer união anterior ao casamento, e assim partilhar o bem alegadamente adquirido antes do casamento, deve ser deduzida em ação própria. Para o caso, tratando-se de partilha pelo decreto de separação, o bem alegadamente adquirido antes do...
APELAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. O pedido de anulação de casamento com base em erro essencial quanto a pessoa não tem prazo decadencial de 180 dias, mas sim de 03 anos. Inteligência do artigo 1.560, III, combinado com o artigo 1.557, ambos do CCB. Comprovada a impotência sexual do varão, e comprovado que esse fato era desconhecido antes do matrimônio, é de rigor considerar demonstrada a caracterização de erro essencial. Desimporta, para isso, a causa da impotência: se física ou psicológica. Importa apenas a consequência. A saber: a ocorrência de erro quanto a uma circunstância essencial do outro, e a frustração de uma legítima expectativa, decorrente dos usos e costumes da nossa cultura, de que...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAR, POR PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO EM EXAME. DESCABIMENTO NO CASO. Alegações de capacidade do autor que desafiam processo de levantamento de interdição, no qual as provas que pretende produzir neste feito, teriam cabimento naquele processo, caso proposto. Ausência de cerceamento de defesa. A sentença que decreta a interdição fez coisa julgada, só podendo ser levantada em ação própria. Descabe pedido de alvará para suprimir o consentimento para o casamento de interdito, sob pena de autorizar o casamento de pessoa incapaz para os atos da vida civil, infringindo o art. 1.548, I, do CC/02. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042660639, Sétima ...
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