TELEFONIA MÓVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO - DÉBITO ANTERIOR CONTESTADO - O que qualifica uma pessoa /uiídica como consumidoi a é a aquisição ou utilização de pwduto ou se/riço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresai icd, sem mteiesse de wpassá-lo a leicenos, como é o caso do telefone móvel - Evidenciado o desequilíbrio de forças e monopólio técnico - Aplicável o CDC - Após a suspensão tempoiáiia do senuço, oferecida pela fornecedora paia atran o consumidoi, foi enviada cobiança de valoi que atesta tiáfego e\cessivo da linha móvel no período incompatível com as contas antenores - Indevida também a cobiança de fatuias após o pedido de cancelamento - Ausência de compi oração sobie a função dos ser\'iços, bem como da documentação da investigação procedida e das ligações dis...
... a sentença, pois não foi formulado pedido de pagamento de horas extras, mas apenas de horas ...o fixa, conforme ressalta em sua última oração, rechaçando qualquer espécie de dúvida. Não pr...
...Inexistência de culpa. Pedido improcedente. Pedido contraposto. Veículo do auto...Ação de alimentos. Pedido de maj oração em sede de apelação. Inteligência do art. 1.699...
CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - Pedido de desentranhamento de documentos juntados com as razões de apelação - Desacolhimento - Aplicação do art. 397 do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA C.C. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e CONDENATÓRIA - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição - Inconformismo - Inadmissibilidade - Incapacidade da autora não comprovada à época da formalização do pedido de divórcio indireto - Superveniência de sentença de interdição que não tem o condão de alterar o decisum - Inexistência de informação quanto ao período a partir do qual a recorrente se tornou incapaz - Situação da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Não é de ser conhecido o recurso de apelação interposto, pois as razões são dissociadas da sentença. Falta de fundamentação jurídica, em paralelo, no que tange ao outro objeto da irresignação aviada. CPC, art. 514, II. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70042939496, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/06/2011)
... vergastada entendeu que, ausente o prévio pedido administrativo, pela parte autora, e ausente, assi...Apenas uma singela oração é ofertada (frase final do item ‘3’, fl. 26),...
ACIDENTE DO TRABALHO - Revisional de benefício - Auxílio acidente concedido antes da vigência da Lei n° 9.032/95 - Requerimento de majoração de 40% para 50% - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicar lei mais benéfica - Ofensa ao princípio do ''lempus regit actum'' - Desprovimento do recurso do autor.
...pedido nas Leis n° 8.213/91 e n° 9.032/95. Reuni jurisp... novas balizeis normativas, implicaria ma/oração de beneficio sem a correspondente fonte de custeio...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/ 1ª REGIÃO. DATA LIMITE DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 475, II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. Incide a correção monetária nos cálculos da execução, ainda que não expressamente deferida na sentença exeqüenda. Simples atualização para recompor o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. Índice de conformidade com a Súmula 41 do TRF da 1ª Região. Incabível a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando os embargos de declaração não têm caráter protelatório. "Tratando-se de matéria de natureza jurídica, deve o intérprete procurar aferir o verdadeiro alcance da pretensão,...
... encontra-se na análise sintática da oração. Eis o pedido: 'd) que sejam pagas as diferenças ...
ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O empregado contratado por prazo certo (contrato de experiência) não tem direito à estabilidade ou garantia no emprego porque o contrato se extingue no período aprazado, independentemente da ocorrência do acidente de trabalho e do gozo pelo trabalhador do respectivo benefício previdenciário. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento.
...67), tendo sido indeferido o seu pedido de prorrogação no dia 22-05-2009 (fl. 138). O co... que relaciona dois termos de uma oração, de tal modo que o sentido do primeiro (antecedent...
...DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Leandro Rodrigue..., na medida em que se desigualam' (Oração aos Moços, Ia. ed.,p. 25). 'A decisão em favor d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Diante do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, deve a parte ré suportar os ônus sucumbenciais. O atendimento do pedido em juízo não afasta o caráter contencioso da lide e, tampouco, descaracteriza a obrigação da parte ré de arcar com os ônus de sucumbência. Assim, considerando que a correção do equívoco foi realizada somente após o ajuizamento da demanda, a insurgência do apelante procede. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art....
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