AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO DE DUPLICATAS NO PEDIDO. Sendo as duplicatas acostadas, posteriormente ao ajuizamento da demanda, decorrentes das mesmas obrigações das demais acostadas à inicial, não há porque não as incluir no pedido inicial. O art. 290 do CPC concede ao demandante o direito de incluir no pedido as prestações periódicas impagas que vencerem no transcurso da demanda. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040992877, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2011)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. Confrontando os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular com o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau, tem-se que nada em excesso foi deferido, razão pela qual não há o que se falar em julgamento ultra petita. Ademais, é sabido que, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil, nos casos de pedido de pagamento de prestações periódicas, independentemente destas serem requeridas, ou não, pelo autor, estarão elas incluídas na condenação. É pacífico o entendimento desta Corte Su...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. DESNECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, AS QUAIS SÃO DEDUZIDAS DO PEDIDO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 290 DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. As prestações periódicas vincendas estão incluídas automaticamente no pedido inicial, compreendendo o título judicial condenatório as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Não é necessário que o autor expressamente postule a condenação do réu nas prestações que se vencerem no futuro, basta o pedido do pagamento das vencidas para se tomar como intenção o pagamento daquelas. Inteligência do art. 290 do CPC. Observância dos princípios ...
CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS A SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO A MENOR. URV. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE INDEXADOR DE MOEDA. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DA TR OU OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. INAPLICABILIDADE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO 175/1995 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PARA DETERMINAR REAJUSTAMENTO EM TABELA DOS SUS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS DE MORA. Não pode haver acordo entre a União (Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda) e entidades nacionais dos prestadores de saúde, para estabelecer fator diverso de conversão de cruzeiro real para real, ...
... rito ordinário, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, quais sejam, o recebimento ... pedido formulado na inicial envolve prestações periódicas, o reconhecimento da prescrição qüi...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. DESNECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, AS QUAIS SÃO DEDUZIDAS DO PEDIDO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ART. 290 DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. As prestações periódicas vincendas estão incluídas automaticamente no pedido inicial, compreendendo o título judicial condenatório as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Não é necessário que o autor expressamente postule a condenação do réu nas prestações que se vencerem no futuro, basta o pedido do pagamento das vencidas para se tomar como intenção o pagamento daquelas. Inteligência do art. 290 do CPC. Observância dos princípios ...
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. De acordo com o que preconiza o artigo 290 do CPC, as prestações periódicas restam incluídas na condenação, independentemente de pedido expresso, caso o contrato de trabalho esteja vigente à época do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso provido.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. Bem móvel. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de busca e apreensão indeferiu a proibição da venda antecipada do bem apreendido. A venda antecipada do bem é faculdade do credor. O art. 2° do Decreto-lei n° 911/69 confere ao credor fiduciário, expressamente, a faculdade de vender o bem a terceiros, independentemente de qualquer autorização judicial ou avaliação, caracterizando tal providência simples exercício regular do direito, para o qual não se exige a intervenção jurisdicional. Não comprovação do pagamento das parcelas vincendas no curso da demanda. Consistindo a obrigação em prestações periódicas, estas consideram-se implícitas no pedido, conforme se traduz do art. 290 do Código de Processo Civil. Não purgada ; mora, o devedor deve arcar com ...
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO COMO TERMO FINAL. SUCUMBÊNCIA. Inclusão na condenação de cotas periódicas vencidas durante a tramitação do feito até a data do pedido de cumprimento/execução. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032813750, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
.... Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, e o devedor, já em mora, deixar de p...
AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO COMO TERMO FINAL. SUCUMBÊNCIA. Inclusão na condenação de cotas periódicas vencidas durante a tramitação do feito até a data do pedido de cumprimento/execução. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032813750, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
.... Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, e o devedor, já em mora, deixar de p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO. QUOTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. Não há falar em nulidade da sentença, porquanto a decisão respeitou aos estritos termos do pedido, sendo que o pleito para o pagamento de prestações periódicas encontra respaldo no art. 290, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Nos termos do art. 1.345, do Código Civil, as despesas condominiais consistem em obrigação propter rem, ou seja, estão atreladas ao imóvel independentemente de quem seja o proprietário. No caso, mesmo que os réus tenham adquirido o bem por meio de arrematação, estes estão obrigados inclusive ao pagamento das dos débitos originados antes da arrematação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRE...
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