A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... não redução da hora noturna e da prorrogação da jornada, por falta de interesse de agir, suscit...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS DA AGU. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a ocorrência do movimento paredista dos servidores da União carece de comprovação neste instrumento, não constituindo fato notório que a dispense. A matéria objeto da impugnação, reajuste de 28,86%, poderia depender, apenas, da atuação da Procuradoria da União, que sabidamente não entrou em greve, tanto que o pedido de prorrogação de prazo formulado em juízo, por certo no curso do prazo para impugnação, foi firmado por um de seus membros. Revolver o conteúdo fático do acórdão recorrido para caracterizar o movimento de greve j...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA O ATO DA POSSE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO APRESENTA O DOCUMENTO, QUANDO DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE E REQUER PRORROGAÇÃO DO ATO. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AINDA QUE SE RECONHEÇA HAVER DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TANTO NO ESTABELECIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS, COMO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE, FORÇOSO ADMITIR A RAZOABILIDADE DAS ESCUSAS APRESENTADAS PELO CANDITATO, QUE FOI APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO E EXITOSO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SERIA RAZOÁVEL PERMITIR QUE O ESTADO TENHA INVESTIDO NO CANDIDATO, EIS QUE O CURSO DE FO...
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO N° 1.0000.10.043770-6/001 NA SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº1.0000.10.043770-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CRISTINA JUNQUEIRA SANTOS - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE
...o da decisão, tendo em vista que a prorrogação da licença maternidade pela administração Públ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da...
ADMINISTRATIVO - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 94.664/87 (PUCRCE). PERMISSÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS - RESOLUÇÃO CONSUNI 002/89 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90 - PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS ADMITIDO PELA NOVA LEI - CONCESSÃO DE LICENÇA SABÁTICA PARA CONCLUSÃO DO CURSO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA LICENÇA PARA ATRIBUIR-LHE EFEITOS DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO - LEI VIGENTE É A DO MOMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONCESSÃO DA LICENÇA SABÁTICA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO E A REALIDADE - PERCEPÇÃO DA REM...
... atribuir-lhe efeitos jurídicos de prorrogação do afastamento para aperfeiçoamento em instituiç...
Recurso Administrativo - Indeferimento de Pedido de Prorrogação do Prazo para Compensação de Faltas Relativas À Greve - Periodo de Compensação Já Estendido e Estabelecido Pela Portaria Tre/Sp Nº 292 - Recurso Desprovido.
PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. O recorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovação de seu visto de estudante (expirado dois meses antes da pretensa regularização), seria razoável permitir sua permanência no País para que pudesse terminar curso distinto daquele que originou a concessão inicial de visto temporário. Os arts. 13 e 14 do Estatuto do Estrangeiro dispõem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo se...
... o Estatuto, impõe que o pedido de prorrogação seja feito antes do término do prazo inicialmente...
Representação. Contrato Na área de Tecnologia da Informação. Percentual Referente a Indenização por Pagamento de Fgts Nas Demissões Sem Justa Causa. Procedência da Imputação. Reconhecimento da Falha por Parte Dos Interessados. Falta de Controle Nas Subcontratações. Ausência de Autorização para Subcontratação. Pagamento de Encargos Sociais e Insumos a Subcontratadas. Improcedência das Imputações Relativas às Subcontratações. Subcontratações Já Autorizadas No Contrato. Falta de CÔmputo do Percentual Relativo Aos Impostos No Débito Atribuído em Razão das Subcontratações. Pagamento do Pessoal das Subcontratadas Realizado em Conformidade Com o Contrato. Pagamento de Horas de Serviço Técnico por Critérios Não Previstos No Contrato. Pessoal em Regime Ininterrupto de Trabalho. Acordo Verbal par...
... e o 3º Termos Aditivos, visando a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais doze me... na medida em que, por ocasião do pedido de repactuação formulado pela Poliedro, em 17/4/...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...
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