pedido de prorrogacao de prazo

• Acórdão nº 2007/0118020-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. GREVE DOS SERVIDORES TÉCNICOS DA AGU. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a ocorrência do movimento paredista dos servidores da União carece de comprovação neste instrumento, não constituindo fato notório que a dispense. A matéria objeto da impugnação, reajuste de 28,86%, poderia depender, apenas, da atuação da Procuradoria da União, que sabidamente não entrou em greve, tanto que o pedido de prorrogação de prazo formulado em juízo, por certo no curso do prazo para impugnação, foi firmado por um de seus membros. Revolver o conteúdo fático do acórdão recorrido para caracterizar o movimento de greve j...

• Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÕES PERANTE AS VARAS JÁ DOTADAS DE TECNOLOGIA PRÓPRIA DAR-SE-IA UNICAMENTE POR MEIO DIGITAL (INTERNET, PEN-DRIVE OU CD). ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ADAPTAR-SE À DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO A ATO NORMATIVO EM TESE. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. A pretensão da Defen...

• Acordão nº 165325 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Septiembre de 2011

Recurso Administrativo - Indeferimento de Pedido de Prorrogação do Prazo para Compensação de Faltas Relativas À Greve - Periodo de Compensação Já Estendido e Estabelecido Pela Portaria Tre/Sp Nº 292 - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 114227 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011

Recurso Administrativo - Horas Credoras Decorrentes da Prestação de Serviço Extraordinário - Indeferimento do Pedido de Prorrogação do Prazo para Fruição ou Conversão em Pecúnia - Recurso Desprovido.

• Acórdão nº 70045859253 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATIZAÇÃO DE CARTÓRIOS PRIVATIZADOS PELA LEI Nº 9.880/93. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO INDEFERIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL DE ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS DAS QUAIS SÃO OS IMPETRANTES TITULARES, A FIM DE QUE POSSAM ARRECADAR QUANTIA SUFICIENTE PARA DISPENSA DOS EMPREGADOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70045859253, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/11/2011)

...PEDIDO DE prorrogação do prazo final de estatização das serventias jud...

• Acórdão nº 10383/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Embargos de Declaração em Decisão que Apreciou Prestação de Contas. Determinações Corretivas. Alegação de Omissão. Intempestividade. Argumentos Tendentes a Rediscutir o Mérito da Deliberação Recorrida. Não Conhecimento. Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento do Decisum. Perda de Objeto. Ciência ao Interessado

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-91.1998.5.01.0511 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PRAZO. PRORROÇÃO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reclamado não logrou comprovar a ocorrência de força maior justificadora do pedido de prorrogação do prazo recursal. Intempestivo o recurso de revista apresentado depois de expirado o prazo previsto em lei, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão nº EDcl na RCDESP nos EAg 1193220 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos declaratórios. Nos casos em que o final do prazo recursal recaia em dia em que fora determinado o encerramento do expediente forense antes da hora normal, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do art. 184, §1º, inc. II do CPC. Na hipótese, a decisão que negou seguimento aos embargos de divergência foi publicada em 23.06.2010. O pedido de reconsideração do citado julg...

• Acórdão nº 1998.01.00.094742-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2006

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 94.664/87 (PUCRCE). PERMISSÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS - RESOLUÇÃO CONSUNI 002/89 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90 - PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS ADMITIDO PELA NOVA LEI - CONCESSÃO DE LICENÇA SABÁTICA PARA CONCLUSÃO DO CURSO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA LICENÇA PARA ATRIBUIR-LHE EFEITOS DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO - LEI VIGENTE É A DO MOMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONCESSÃO DA LICENÇA SABÁTICA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO E A REALIDADE - PERCEPÇÃO DA REM...

... atribuir-lhe efeitos jurídicos de prorrogação do afastamento para aperfeiçoamento em instituiç...

• Acórdão nº RHC 29965 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadão guineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferida nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. O recorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovação de seu visto de estudante (expirado dois meses antes da pretensa regularização), seria razoável permitir sua permanência no País para que pudesse terminar curso distinto daquele que originou a concessão inicial de visto temporário. Os arts. 13 e 14 do Estatuto do Estrangeiro dispõem sobre a concessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil na condição de estudante. Estabelece que o prazo se...

... o Estatuto, impõe que o pedido de prorrogação seja feito antes do término do prazo inicialmente...