pedido de prorrogacao e reconsideracao

• Acórdão nº EDcl na RCDESP nos EAg 1193220 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos declaratórios. Nos casos em que o final do prazo recursal recaia em dia em que fora determinado o encerramento do expediente forense antes da hora normal, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do art. 184, §1º, inc. II do CPC. Na hipótese, a decisão que negou seguimento aos embargos de divergência foi publicada em 23.06.2010. O pedido de reconsideração do citado julg...

• Acordão nº 1556356 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011

Recurso Administrativo - Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Compensação de Faltas e Atrasos do Exercicio de 2009 - Pedido de Reconsideração - Prazo para Compensação Estabelecido por Lei - Art. 44, Inciso Ii, Lei Nº 8112/90 - Recurso Desprovido.

• Acórdão nº 2009/0227969-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade recursal. A disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC, art. 544), não revogou a regra contida no artigo 28 da Lei 8.038/90, que continua a regular, nos feitos criminais, o prazo de interposição do agravo contra as decisões denegatórias do apelo especial, fixando-o em cinco dias. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça de qu...

... idôneo capaz de comprovar a prorrogação do prazo do agravo de instrumento, sob pena de nã...

• Acórdão nº 26099 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2007

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LAVRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEI Nº 9.784/ SÚMULA 430/STF. Embora a Administração haja retardado o exame do pedido de prorrogação de prazo, feito pela interessada, o fato é que esta, também, agiu intempestivamente ao protocolizar seu pedido de reconsideração (artigos 24 e 59 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, o ato ora atacado -- despacho que indeferiu o segundo requerimento de prorrogação -- foi publicado em 13.06.2002, mas a segurança somente foi impetrada em 06.04.2005, fora do prazo do art. 18 da Lei nº 1.533/51. De mais a mais, o 'pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança' (Súmula 430/STF). Recurso o...

• Acórdão nº 70041061987 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. Encerramento do expediente antes do horário normal. Prorrogação. ARt. 184, CPC. Recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão já transitada em julgado. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não tem o condão de reabrir prazo recursal. Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - mantida, ainda que por outros fundamentos. Negaram provimento ao agravo interno. (Agravo Regimental Nº 70041061987, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

• Decisão sem Resolução nº 19752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009

PROCESSO ADMINISTRATRATIVO. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA LOTADA FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO REQUISITANTE. ARTS. 8º E 10, CAPUT, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.753/2000. LIMITE QUANTITATIVO LEGAL DE SERVIDORES REQUISITADOS ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO. 1. É assente no e, TSE que das decisões administrativas cabe, em princípio, pedido de reconsideração (Pet nº 2.594/DF, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJE de 14.3.2008; Pet nº 1785/RJ, Relator Min. Caputo Bastos, DJ de 7.8.2006; Pet nº 941/RJ, Relator Min. Fernando Neves, DJ de 10.10.2000). 2. A requisição de servidores para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve obedecer ao disposto na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução-TSE nº 20.753/2000. 3. In casu, considerando a quantidade de servido...

....6.2009, que indeferiu o pedido de prorrogação da requisição da servidora Elvira Christina Troc...

• Acórdão nº RCDESP no Ag 1199024 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Fevereiro de 2012

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RCDESP no Ag 1199024/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012)

• Acórdãos nº 990100736795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

LICENÇA MÉDICA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - INDEFERIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOB ANÁLISE - AFASTAMENTOS ANTERIORES CONCEDIDOS DE FORMA REITERADA POR QUASE DEZ ANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO . 1. O pedido administrativo de reconsideração da decisão que indeferiu a prorrogação da licença médica não obsta o ajuizamento da ação, nem tampouco o deferimento de liminar quando presentes os requisitos legais. 2. Os relatórios médicos atestando que a servidora deve permanecer afastada de sua função em razão do estado depressivo que lhe acomete, aliados às inúmeras licenças médicas concedidas anteriormente ? e de forma suce...

• Decisão sem Resolução nº 19752 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2009

PROCESSO ADMINISTRATRATIVO. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDORA LOTADA FORA DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO REQUISITANTE. ARTS. 8º E 10, CAPUT, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.753/2000. LIMITE QUANTITATIVO LEGAL DE SERVIDORES REQUISITADOS ULTRAPASSADO. INDEFERIMENTO. 1. É assente no e, TSE que das decisões administrativas cabe, em princípio, pedido de reconsideração (Pet nº 2.594/DF, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJE de 14.3.2008; Pet nº 1785/RJ, Relator Min. Caputo Bastos, DJ de 7.8.2006; Pet nº 941/RJ, Relator Min. Fernando Neves, DJ de 10.10.2000). 2. A requisição de servidores para prestar serviços à Justiça Eleitoral deve obedecer ao disposto na Lei nº 6.999/1982 e na Resolução-TSE nº 20.753/2000. 3. In casu, considerando a quantidade de servido...

• Decisões Monocráticas nº 30720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Wanderley Sebasti... fundamentação para justificar a prorrogação de seu afastamento. Aditamento inclusivo de pedidoo de reconsideração em razão de fato novo, consistente em deixar de s...