PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.304/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/09/2011)
...Pedido de reconsideração não conhecido' (fl. 353⁄354). Opostos embargos ... especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscaliza...
Tomada De Contas Especial. Julgamento Pela Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Comprovação Da Aplicação Dos Recursos No Objeto Do Convênio. Provimento. Regular Com Ressalvas. Desconstituição Do Débito E Da Multa. Ciência
...799);. c) inexistência de pedido de prorrogação do prazo do convênio, que expiro...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento De Licitação Para A Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn. Análise Do 2º Estágio De Fiscalização Da Outorga. Apreciação Do Instrumento Convocatório, Da Minuta De Contrato, Das Impugnações E Dos Pedidos De Esclarecimentos. Impropriedades Formais Identificadas No Valor Do Contrato E Nas Exigências De Qualificação Do 2º Estágio De Fiscalização. Determinações. Recomendações. Restituição Dos Autos À Sefid Para O Prosseguimento Do Acompanhamento
..., foram postulados pedidos orais de prorrogação do prazo para apresentação das propostas e de re... das propostas, bem assim a reconsideração do valor mínimo de outorga atribuído à concess...
Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2008 - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Telecomunicações no Cenário Internacional - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
... por norma coletiva (enquanto discutido o pedido de prorrogação de benefício previdenciário) e ... insistindo com pedidos de reconsideração junto ao INSS, tanto que teve deferida sua pretens...
Tjdf. Pessoal. Auditoria. Cessão Irregular de Servidores. Pagamento da Parcela de 10,87% Sem Amparo Legal Ou Judicial. Incorporação de Reajustes de Quintos e Décimos Sem Amparo Legal Ou Judicial. Pagamento de Vpni a Magistrados Sem Absorção Pelo SubsÌdio. Pagamento de Gaj e Ats a Servidores Remunerados Pelo Cargo em Comissão. Pagamento, a Título de
...O pedido dos impetrantes se resume no pagamento do índice ..., a despeito de seu pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo Presidente do TJDFT (fl. ...autorização e/ou prorrogação da cessão dos servidores do TJDFT, listados no it...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. SINDICÂNCIA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA. - No rito da sindicância administrativa, consubstanciado em processo sumário de apuração de irregularidades no serviço público, embora não haja rigorismo formal a ser observado, mister a oitiva e abertura de prazo para defesa do sindicado, a fim de lhe garantir defesa anteriormente à aplicação de qualquer sanção administrativa. - Na espécie, o procedimento ocorreu de forma escorreita, como dispõe, no que pertine, a Lei nº 10.576/95, sendo ouvida a sindicada e possibilitada a apresentação de defesa escrita, firmada por advogado, para somente ao final ser destituída a sindicada da função de Diretora de Escola, dada a gravidade dos fatos apurados pela Comis...
... trabalhos, bem como a intempestiva prorrogação da sindicância, em desacordo com o que dispõe o ... de se defender, inclusive de oferecer pedido de reconsideração, descabe falar em ofensa aos p...
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