pedido de prorrogacao previdencia social

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  • É desnecessário ao deslinde da controvérsia, em que apenas se discute a legitimidade ou não do instituto da alta programada, a dilação probatória. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.2. É ônus dos segurado, caso se considere incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, agendar nova perícia junto à autarquia previdenciária a fim de prorrogar seu benefício. Deste modo, prima facie, não há como imputar à autarquia ré ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.3. O Decreto nº 5.844/2006, que alterou o artigo 58 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, ao tratar da alta programada, autoriza o INSS, mediante exame médico-pericial, fixar o prazo que entender suficiente para a recuperação d...

    ... à previsão de nova perícia e prorrogação do benefício pelo Dec. nº. 5.844/06, assim se o ... recuperação, o segurado poderá formular pedido de prorrogação, cujo objetivo é evitar a ...

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    ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ...§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia representar a reclamada, não há falar em irregularidade de representação. Arguição rejeitada. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplan...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ...Assim, se havia prorrogação de jornada, como registrado no acórdão ...

  • É irrelevante, para efeito de reconhecimento do direito à reintegração, não haver o empregado sofrido acidente de trabalho, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro repudia a dispensa de forma abusiva, fruto de ato discriminatório praticado pelo empregador. Tal despedida é nula por contrariar os princípios constitucionais fundamentais que transcendem a relação de emprego, assegurando-se ao empregado o direito à opção entre a reintegração e a indenização reparatória nos termos do art. 4º da Lei n.9.029, de 13.04.1995. Recurso Ordinário do Reclamante a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, julgando Procedente em Parte a reclamação trabalh...

    ..., na qual foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista por ele ..., o Reclamante recebia benefício previdenciário de auxílio-doença por haver sofrido acidente ... Reclamante e o encaminhou à Previdência Social informando que ele não tinha condições para ... Previdência Social para pleitear a prorrogação do benefício (v. fl. 21). No entanto, tal pedido ...

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

    ... à controvérsia e requer, entre outros pedidos, que seja estendida a validade da apólice à ... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os ... revestindo-se de forte caráter previdenciário (parágrafo único do art. 796). De fato, as ... contratos de locação comercial, prorrogação da locação comum por tempo indeterminado, ...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Inexistem indícios concretos da incapacidade laborativa da segurada, uma vez que no momento a documentação acostada é insuficiente para conferir às alegações da autora a verossimilhança necessária a efeito do imediato restabelecimento do benefício almejado. Deve ser feita a angularização processual, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão para o efeito de...

    ... proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, que indeferiu o ... contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que pretende a condenação do ... encontram-se plenamente configurados no pedido, uma vez que a autora está realmente com graves ... empregada, deu entrada ao pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ...

  • DOENÇA OCUPACIONAL. Inexistindo o nexo causal entre os problemas de coluna e eventual tendinose de ombro apresentados pela reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, não há a responsabilidade civil da empregadora, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos materiais e morais.

    ... sendo as mesmas partes e que trata sobre o pedido de reintegração, cuja causa de pedir é a mesma ... a concessão de benefício-previdenciário sob a modalidade 91, bem como a CAT emitida pelo ...52 e 124). Porém, o pedido de prorrogação do auxílio-doença, apresentado no dia ... e de prorrogação junto à Previdência Social, dentre os quais, se observa que a autora ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ... para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa ...III - a pedido. ARTIGO 14. Após a incorporação ou ...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da ...o financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores ...

  • Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...

  • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE INCAPACIDADE POSTERIOR À ALTA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é responsável pelo pagamento dos salários no período em que o empregado, mesmo obtendo a alta do auxílio-doença, concluiu o empregador que o empregado não tinha condições físicas de trabalhar, a considerar-se como período à disposição da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada Selt Engenharia Ltda. a que se nega provimento no item.

    ..., o reclamante requereu à Previdência Social pedido de prorrogação do benefício ...

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