... mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercia...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da liminar, estando, assim, em desac... Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram a soja Roundup Ready utilizaram uma única aplica... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da liminar, estando, assim, em desac... Estados Unidos, 75% dos produtores que cultivaram a soja Roundup Ready utilizaram uma única aplica... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do Méxic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. 1. Preliminares. 1.1. Preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Inicial não se resume à cessação do uso da marca. Rejeição. 1.2. Cerceamento ao direito de defesa. Documentos acostados em réplica. Ausente intimação da parte demandada. Inexistência de nulidade. Prova não relevante para a resolução do mérito. Art. 249, §1º, do CPC. 2. Mérito. A utilização de marca de titularidade da demandante caracteriza contrafação. Entretanto, a inexistência de início de prova acerca dos prejuízos indicados na inicial inviabiliza a pretensão indenizatória. Impossibilidade de emissão de comando condenatório à reparação de danos hipotéticos (sentença condicional). Precedente...
... encaminhou ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, pedido de proteção de cultivares,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... a relevância da fundamentação do pedido e a possibilidade de lesão grave e de difícil re... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e me... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados". Comentando a q...
...Proteção da propriedade industrial, químico-genética e in...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI DE CULTIVARES Não há incidência no caso em exame do previsto ... de má-fé não merece guarida o pedido de condenação dos recorrentes por não se fazere...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... a relevância da fundamentação do pedido e a possibilidade de lesão grave e de difícil re... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e me... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados". Comentando a q...
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Hipótese em que não evidenciada a alegada ligação entre o ato de despedimento e a idade da trabalhadora. Não se verifica que tal procedimento da reclamada seja discriminatório a ponto de atrair a aplicação da Lei nº 9.025/95. Sentença mantida.
...A reclamante reitera o pedido de indenização por danos morais decorrentes da d... consistiria na não-aceitação da cultivar de trigo BRS Canela na pontuação para o recreden..., neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da...
... mínimos, necessários à abertura de pedidos de proteção, bem como a data-limite, na hipótes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. 1. Preliminares. 1.1. Preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Inicial não se resume à cessação do uso da marca. Rejeição. 1.2. Cerceamento ao direito de defesa. Documentos acostados em réplica. Ausente intimação da parte demandada. Inexistência de nulidade. Prova não relevante para a resolução do mérito. Art. 249, §1º, do CPC. 2. Mérito. A utilização de marca de titularidade da demandante caracteriza contrafação. Entretanto, a inexistência de início de prova acerca dos prejuízos indicados na inicial inviabiliza a pretensão indenizatória. Impossibilidade de emissão de comando condenatório à reparação de danos hipotéticos (sentença condicional). Precedente...
... encaminhou ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, pedido de proteção de cultivares,...
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