PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... de análise do pedido de reconsideração, não obstante a Administração tenha consignado ...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e a petição não indica qualquer omissão obscuridade ou contradição. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP na RCDESP no Ag 1394369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. -O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida, não são recursos legalmente previstos e não suspendem nem interrompem o prazo para o recurso próprio, razão pela qual afigura-se intempestivo o agravo interposto nestas condições. - Negado seguimento ao Agravo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70036953800, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/03/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 para o ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator impugnado, não se interrompendo tal prazo por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Inteligência da Súmula n. 430 do STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de Agravo de Instrumento.
Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Eleitoral. Pedido de Reconsideração Deduzido Pelo Suplente. Decisão Que Extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito. Ilegitimidade "Ad Causam" do Suplente. Agravo Não Conhecido. Pedido de Reconsideração Desacolhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo de cinco dias estipulado no art. 258 do RISTJ não poderá ser processado como agravo regimental. Nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, cabe ao relator negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl na RCDESP no Ag 1254542/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 258 do regimento Interno deste Tribunal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido. (RCDESP na MC 17.674/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. É firme a jurisprudência desta e. Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RCDESP no AgRg no RE no AgRg no Ag 1251527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 03/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de Agravo de Instrumento.
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