PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. Inteligência dos arts. 118 e 120 e parágrafos do Código de Processo Penal. Precedente desta Corte. Conflito de competên...
AC Nº 70.035.251.537 AC/M 2.753 - S 24.06.2010 - P 05 APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO CAUTELAR JUDICIAL DE BENS INDUSTRIAIS DITOS SUBTRAÍDOS DE EMPRESA SEDIADA EM NOVO HAMBURGO, LOCALIZADOS EM DEPÓSITO INDUSTRIAL DE OUTRA EMPRESA, SITUADO EM SÃO LEOPOLDO. DEFERIMENTO E EXECUÇÃO JUDICIAL, EM SÃO LEOPOLDO, DA BUSCA E APREENSÃO "DEPRECADA" PELA AUTORIDADE POLICIAL DE NOVO HAMBURGO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, PELA EMPRESA QUE OS DETINHA, AO JUÍZO DE SÃO LEOPOLDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO LEOPOLDO, PARA QUE OS BENS RESTITUÍDOS PERMANEÇAM APREENDIDOS ATÉ O DESATE DE UM INQUÉRITO POLICIAL QUE SEQUER SE SABE ABERTO PELA AUTORIDADE POLICIAL DE NOVO HAMBURGO. QUESTÃO QUE DELINEIA DISPUTA PRIVADA...
... opinou pelo indeferimento da restituição dos bens apreendidos, todavia pugnando pela devolu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA ADVOGADA NA LAVRATURA DO ATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. TEMAS JÁ ANALISADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO WRIT. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS AO ARGUMENTO DE POSSUÍREM ORIGEM LÍCITA. ANÁLISE INVIÁVEL DE SER FEITA EM SEDE DE WRIT. A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal. Não é de ser conhecida questões - cerceamento de defesa p...
..., na via eleita, o pedido de restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de possuír...
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VALOR EM DINHEIRO PERTENCENTE À FOLHA DE PAGAMENTO PARALELA DE EMPRESA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APRRENSÃO. CUMPRIMENTO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Determinação judicial de busca e apreensão devidamente cumprida. Requisitos legais observados pelas autoridades executoras da medida. Valor em dinheiro apreendido que não foi utilizado como instrumento para a prática do ilícito e nem obtido como produto do crime. Restituição que deve ser deferida. Inteligência do art. 91 do CP. Recurso parcialmente provido.
AÇÃO ORDINÁRIA - Pedido de restituição de bens apreendidos e indenização de danos decorrentes da forma como foi executada uma busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciáría em garantia - Dec.-lei 911/69 - Competência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, transferida atualmente às Câmaras 25a a 36a desta Seção de Direito Privado - Apelação não conhecida, determinada a remessa a uma das Câmaras competentes.*
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - ALEGADAS NULIDADES - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ACESSO AOS AUTOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - "O mandado de segurança não é remédio para todos os males, razão por que existem hipóteses em que a ação não é cabível. Outra situação é a dos atos judiciais. Consta na lei descaber o mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial, quando houver recurso previsto nas leis processuais idôneo para discuti-los" - Inteligência da Súmula nº 267 do STF, c/c o art. 5º, II, da Lei 1.533/51 - "A conciliação dos interesses da investigação e do direito à informação do investigado nasce de outras vertentes. A primeira é a clara distinção, no curso do inquérito policial, daquilo que seja a documentação de diligências investi...
..., também lhes sendo negada a restituição das coisas apreendidas, nos termos dos artigos 119...
APELAÇÕES CRIME. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 33, §2º E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35, AMBOS DA MESMA LEI. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO A QUE ADVENHA A CONDENAÇÃO. A partir da vasta prova dos autos, é a narrativa acusatória que exsurge como plenamente plausível, na medida em que historia a existência de informes anônimos precedentes, os quais acarretaram o efetivo acompanhamento de força-tarefa, de cuja diligência resultou a prisão em flagrante dos três acusados. Na posse do ora recorrido, 109 comprimidos de ecstasy ou MDMA, além de cannabis sativa. A quantidade da primeira substância entorpecente é deveras elevada para que se considere a situação como de mero uso próprio, como ...
...PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, ALÉM D...pedido de restituição de bens apreendidos em petição apartada. INEXIST...
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CASO SUIS GENERIS. BENS QUE FORAM APREENDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL, COM MANDADO EXPEDIDO POR JUIZ FEDERAL, E QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO FORO DA JUSTIÇA ESTADUAL, IDENTIFICANDO-SE CONCORRÊNCIA DE INTERESSES, FEDERAL E ESTADUAL, ASSIM COMO DE JURISDIÇÕES, AINDA NÃO DELIMITADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Ordem não conhecida. Disposição de ofício. (Mandado de Segurança Nº 70032027781, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/10/2009)
...DECISÃO que INDEFERE pedido de restituição DE BENS APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO. writ ma...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTIRUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Em habeas corpus, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu pela incompetência da Justiça Federal. No entanto, o Juíz Federal apreciou o pedido de restituição dos bens apreendidos, indeferindo, apesar da sua incompetência já declarada pelo TRF1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÉFICO DE DROGAS. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ACIOLHIMENTO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos declaratórios tem como requisito a ocorrência dos pressupostos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, tenho que os embargos devem ser acolhidos em parte, dada a omissão no julgado relativa ao pedido de restituição dos bens apreendidos. Embora não tenha sido provado cabalmente que a bicicleta apreendida pertencia à namorada do réu, apesar de reclamada por ela na instrução processual, tenho que também não restou demonstrado que o bem tenha sido adquirido pelo proveito auferido com o produto do tráfico, devendo ser restituída ao embargante. Melhor sorte não tem o recorrente no que diz com a restituição do valor apreendid...
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