REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA DE OBJETO. INFORMAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO COMO SUCATA, INCLUSIVE COM A INUTILIZAÇÃO DO CHASSI. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70045162344, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)
...pedido de liberação/restituição de veículo apreendido. perda de objeto. informaç...
Ato judicial. Indeferimento de pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade. Súmula 167 do STF. Precedentes. Ausência de decisão teratológica. Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VENDAS SUCESSIVAS COM TRADIÇÃO. INTERESSE DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 70031758303, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 08/10/2009)
...) que, “(..) insta observar que a restituição há que ser determinada com liberação do pagamen...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE USO SISTEMÁTICO DO BEM PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA JUDICIAL DO BEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICO OU VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 593, II do CPP, a de...
... a decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza de definitiva, ...
AC Nº 70.037.973.591 AC/M 2.935 - S 26.08.2010 - P 35 APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO CUJA PROPRIEDADE É DUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037973591, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 26/08/2010)
... impetrada, que lhe denegou a restituição do veículo VW/Golf, placas CRO6749, quelhe havia ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPETRANTE QUE É RÉU NO PROCESSO ORIGINÁRIO E ESTÁ SENDO ACUSADO, ENTRE OUTRAS COISAS, DE "LAVAGEM DE DINHEIRO", TENDO COMO OBJETO O VEÍCULO CUJA RESTITUIÇÃO PLEITEIA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70036847382, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/07/2010)
..., tendo como objeto o veículo cuja restituição pleiteia via mandado de segurança. INEXISTÊNCIA ...
Agravo de instrumento. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. Medida cautelar. Pedido de liminar de restituição de veículo apreendido. A falta de prova segura dos fatos alegados e da regularização do estado do veículo apreendido pela autoridade policial inviabiliza a substituição da decisão que, em medida cautelar, indeferiu o pedido de restituição liminar do bem.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPETRANTE QUE É RÉU NO PROCESSO ORIGINÁRIO E ESTÁ SENDO ACUSADO, ENTRE OUTRAS COISAS, DE "LAVAGEM DE DINHEIRO", TENDO COMO OBJETO O VEÍCULO CUJA RESTITUIÇÃO PLEITEIA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70036847382, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/07/2010)
..., tendo como objeto o veículo cuja restituição pleiteia via mandado de segurança. INEXISTÊNCIA ...
TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO. REMOÇÃO. PAGAMENTO. DESPESAS. MULTAS. 1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de exclusão da condenação ao pagamento dos encargos da sucumbência. 2. A restituição do veículo apreendido subordina-se ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas, das despesas de depósito até o prazo máximo de 30 dias, das taxas e encargos previstos na legislação. Art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. REsp 1104775/RS. Art. 543-C do CPC. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70045269503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. Veículo apreendido em razão de ação penal. Companheiro da impetrante acusado da prática de tráfico. Ausência de prova extreme de dúvida de que o automóvel não foi utilizado para prática do crime. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70031951122, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 11/03/2010)
...02/10) que formulou pedido de restituição de valores, em razão da apreensão da importânci...
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