FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO INSS. CRÉDITO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. Os valores buscados a título de restituição não integram o patrimônio da falida, eis que indevidamente retidos quando descontados em folha e não repassados à entidade previdenciária. Nos processos de falência, porém, o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas tem prioridade absoluta, inclusive, em relação aos valores devidos à Previdência Oficial a título de contribuição previdenciária, e objeto de pedido de restituição, em função da natureza social e alimentar dos mesmos e, em especial, pela índole constitucional que os reveste. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 20 deste Tribunal. Preliminar contra-recursal rejeitada. Agravo de ins...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO INSS. CRÉDITO TRABALHISTA. MASSA FALIDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. Os valores buscados a título de restituição não integram o patrimônio da falida, eis que indevidamente retidos quando descontados em folha e não repassados à entidade previdenciária. Nos processos de falência, porém, o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas tem prioridade absoluta, inclusive, em relação aos valores devidos à Previdência Oficial a título de contribuição previdenciária, e objeto de pedido de restituição, em função da natureza social e alimentar dos mesmos e, em especial, pela índole constitucional que os reveste. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 20 deste Tribunal. Preliminar contra-recursal rejeitada. Agravo de ins...
Falência Pedido de restituição de contribuições devidas ao INSS Sentença que, diante da inexistência de arrecadação, julgou improcedente a restituição, mas declarou habilitado o crédito previdenciário privilegiado no montante de R$ 202.570,00 Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ausência de prova acerca do desvio de função, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, não havendo falar em pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Aos servidores detentores de cargo em comissão (submetidos ao regime geral de previdência social), é devida, com a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária estadual no que excederem os relativos ao INSS. Descabido o pedido relativo a restituição do percentual de 3,6%, instituído pela Lei Estadual nº 7.672/82, recolhido em face do IPERGS para custear a assistência à saúde...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR MOTIVAÇÃO DIVERSA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033144478, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/06/2010)
... de mora não podem ser objeto de restituição. Discorre acerca do conceito de fato gerador, faze...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Cabível o pedido de restituição do INSS, de valores descontados dos empregados pela empresa falida a título de contribuições previdenciárias não repassadas ao Instituto, ainda que não haja a efetiva comprovação do desconto dos salários. Inteligência da súmula 417 do STF e precedentes deste Tribunal. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010202257, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/02/2005)
REEXAME NECESSÁRIO. FALÊNCIA. INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREFERÊNCIA FRENTE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A QUEBRA. A ação de restituição destina-se retirar da massa objetiva os bens que não integram o ativo da falida, ou seja, que pertencem a terceiros, sendo admitida a restituição em pecúnia, pois este valor não faz parte do patrimônio da empresa quebrada. Inteligência da súmula n. 417 do STF. A quantia objeto do presente pedido de restituição pertencia ao INSS e não aos empregados da falida, que na condição de devedores do instituto autor tiveram aquele montante descontado de seus salários, mas a obrigação restou descumprida em função do desvio deste valor por parte da empresa f...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70021769781, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/03/2009)
... o apelante sustenta que o pedido de restituição goza de preferência em relação ao pagamento de ...
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO INSS. CRÉDITO TRABALHISTA. RESTITUIÇÕES DO INSS. MASSA FALIDA. Os valores buscados a título de restituição não integram o patrimônio da falida, eis que indevidamente retidos quando descontados em folha e não repassados à entidade previdenciária. Nos processos de falência, porém, o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas tem prioridade absoluta, inclusive, em relação aos valores devidos ao INSS a título de contribuição previdenciária, e objeto de pedido de restituição, em função da natureza social e alimentar dos mesmos e, em especial, pela índole constitucional que os reveste. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 20 deste Tribunal. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70016633471, Sexta Câmara Cível, Tribuna...
Voto n.° 11.561 Falência. Pedido de restituição. Contribuição previdenciária descontada do salário de funcionários da falida. Restituição pretendida pelo INSS não pode prevalecer. Arrecadação do numerário não demonstrada. Ausência do objeto pleiteado impossibilita êxito do apelante. Valor requerido deve observar a classificação pertinente, com regular habilitação do crédito. Apelo desprovido.
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