APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CHEQUES, CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA INTERNA. Hipótese em que o pedido de restituição dos valores dos cheques decorre do inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Matéria inserida na subclasse "Direito Privado Não-Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria n° 03/2008. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70041542960, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 387.785-6 (EM CONEXÃO COM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 387.786-3, 387.789-4, 387.791-4, 387792-1, 387.793-8) - 18.12.2003 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUESTÃO DE DIREITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -RESTITUIÇÃO DEFINITIVA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO RESTRITA AOS BENS EMBARGADOS. Em virtude de deliberação pelo cancelamento da Súmula n.º 263, do STJ, realizada nos julgamentos dos REsps n.º 443.143/GO e 470.632/SP, pela Segunda Seção do STJ, o pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG), embutido nas contraprestações mensais, não configura imposição prévia ao ar...
...ria e sua devida constituição em mora, o pedido de restituição definitiva na posse dos bens arre...
...§ 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos... seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. § 2º Os bens, direitos e obrigaçõ... suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 4. A exegese do re...José Delgado). Opostos embargos de declaração pelo contribuinte, desprovidos pel... estatal, para julgar improcedente o pedido do autor no que tange à restituição do ICMS rec...
EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70045423001, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/11/2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, e não a ânua prevista no §1º, II, "b", do mesmo artigo, uma vez que a parte ré não é companhia de seguro. Com efeito, trata-se de pedido restituição de valores, em que a parte autora busca o ressarcimento com base em enriquecimento sem causa da demandada. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. UNÃNIME. (Embargos Infringentes Nº 70042931477, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 05/08/2011)
PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Pedido de restituição de bem objeto de seqüestro em autos de ação penal. Interposição de embargos de terceiro. Art. 1.046 e seguintes do CPC. Possibilidade. Sentença superveniente na ação penal que decreta a perda do bem em favor da União, motivada e fundamentada, enseja o arquivamento dos embargos, indevidamente instruídos. Recuso improvido.
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MAIOR TENDO EM VISTA O REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. IV DO CC/2002. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042360941, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 03/06/2011)
... prescricional quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior é de três anos, previs...
EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, e não a ânua prevista no §1º, II, "b", do mesmo artigo, uma vez que a parte ré não é companhia de seguro. Com efeito, trata-se de pedido de restituição de valores, em que a parte autora busca o ressarcimento com base em enriquecimento sem causa da demandada. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044644490, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 07/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO OBSERVADO. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu o dever de o Estado restituir o ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos termos do art. da LC 87/1996, c/c o art. 150, § 7º, da CF/1988. Isso porque é inaplicável ao Estado de São Paulo o decidido pelo STF na Adin 1.851/AL, por não ser ele signatário do Convênio 13/1997. O Recurso Especial e o acórdão correspondente e aquele proferido pelo TJ-SP referem-se apenas ao Estado de São Paulo (Fisco) e ao Centro Automotivo Barão Ltda. (substituído). A decisão ora agravada...
... não da substituta, em relação à restituição do indébito. 7. A rigor, o acórdão proferido pe...
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