Pedido de restituicao e embargos de terceiro

• Acórdão nº 70041542960 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CHEQUES, CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA INTERNA. Hipótese em que o pedido de restituição dos valores dos cheques decorre do inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Matéria inserida na subclasse "Direito Privado Não-Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução n.º 01/98 e Portaria n° 03/2008. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70041542960, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011)

• nº 2003.35.00.018033-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Maio de 2005

PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Pedido de restituição de bem objeto de seqüestro em autos de ação penal. Interposição de embargos de terceiro. Art. 1.046 e seguintes do CPC. Possibilidade. Sentença superveniente na ação penal que decreta a perda do bem em favor da União, motivada e fundamentada, enseja o arquivamento dos embargos, indevidamente instruídos. Recuso improvido.

• nº 4399064600 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

Apelação - Falência - Pedido restituição mercadoria - Procedência - Inconformismo - fixação sucumbência - verba honorária - Cabimento - parte que sofreu derrota em juízo, considerada objetivamente, deve responder pelas verbas da sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadoria não contestada, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7°, da Lei de Falências, frente ao princípio da sucumbência consagrado do CPC vigente - não se tratando de institutos como os embargos de terceiro ou o pedido de restituição, o sistema da lei especial que disciplina a falência é contrário ao regime da sucumbência - situação que não foi alterada pela adaptação da Lei de Falência ao atual Código de Processo Civil, feita pelo

• Acórdão nº 70026020115 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido de restituição promovido pela empresa que vendeu a mercadoria à falida. Embargos de terceiros ajuizados pela empresa que a adquiriu da falida. Nos termos do § 2º do art. 76 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vendida a crédito e entregue a mercadoria, nos 15 dias anteriores ao requerimento de falência, mostra-se cabível a restituição. Posse justa da mercadoria que deve ser exercida pela empresa que a vendeu à falida. Por conseqüência, a arrecadação não tem o condão de esbulhar a posse da empresa que a adquiriu da falida. Arrecadação que constitui medida judicial protetiva da posse da legítima possuidora. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70026020115, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 1...

• Acórdão nº 68010 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1970

HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FALÊNCIA OU CONCORDATA. A EXPRESSAO 'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO V DAQUELA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 70037819372 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO À AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O BEM SE ENCONTRAVA NA POSSE DO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REGISTRADA NO DETRAN. A EFETIVA POSSE DO BEM PREVALECE SOBRE O REGISTRO JUNTO AO DETRAN, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA SE OPERA PELA TRADIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70037819372, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/08/2010)

• Acórdão nº 2.0000.00.387785-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 387.785-6 (EM CONEXÃO COM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 387.786-3, 387.789-4, 387.791-4, 387792-1, 387.793-8) - 18.12.2003 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUESTÃO DE DIREITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -RESTITUIÇÃO DEFINITIVA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO RESTRITA AOS BENS EMBARGADOS. Em virtude de deliberação pelo cancelamento da Súmula n.º 263, do STJ, realizada nos julgamentos dos REsps n.º 443.143/GO e 470.632/SP, pela Segunda Seção do STJ, o pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG), embutido nas contraprestações mensais, não configura imposição prévia ao ar...

...�ria e sua devida constituição em mora, o pedido de restituição definitiva na posse dos bens arre...

• Acórdão nº 2003.35.00.015567-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Maio de 2005

PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-RÉU NA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Pedido de restituição de bem objeto de seqüestro em autos de ação penal por co-réu. Interposição de embargos de terceiro. Sentença superveniente na ação penal que condena o embargante pelo crime de lavagem de dinheiro e decreta a perda do bem em favor da União, motivada e fundamentada. Arquivamento dos embargos. Possibilidade. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 178038 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO ? PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Medida liminar concedida Restituição do bem ? Sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a liminar deferida Impossibilidade Demonstração da propriedade do bem pelo autor Ausência de comprovação pelas requeridas de que o veículo objeto do litígio seria da empresa corré, uma vez que não lograram demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não desconstituindo, assim, as alegações trazidas em sede de inicial (Art. 333, inc. II, CPC) Direito do autor a restituição do bem ou, em sendo impossível, ao recebimento das respectivas perdas e danos (Art. 461, § 1º, CPC) Recurso provido.

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 4. A exegese do re...José Delgado). Opostos embargos de declaração pelo contribuinte, desprovidos pel... estatal, para julgar improcedente o pedido do autor no que tange à restituição do ICMS rec...