CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. INPC. ENCARGO ABUSIVO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ÍNDICE DE REAJUSTE - AMORTIZAÇÃO - SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - ÔNUS DA PROVA . O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Sendo o INCC, Índice Nacional da Construção Civil, indexador que reflete os custos da construção civil, somente pode ser adotado durante o período de construção do imóvel, impondo-se sua substituição pelo INPC, quando o bem é entregue ao promitente comprador. A cobrança de encargo abusivo pelo credor descaracteriza a mora do devedor, uma vez que sua inadimplência é causada pela dificuldade de cumprimento da obrigação, irregularmente...
... não mais significa a improcedência do pedido, implicando apenas a extinção parcial da obriga..., pois, ao mesmo tempo em que ordena a revisão do contrato firmado entre as partes, com a substit...
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÍNDICE IRSM FEVEREIRO/94 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça Comum é a competente para processar e julgar ações endereçadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não obstante ser este autarquia federal. O IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aplicável ao salário de contribuição daquele mês, deve, também, ser utilizado na composição do índice de atualização de todos os salários de contribuição anteriores a março de 1994. Os honorários de advogado são arbitrados pela Justiça, nos limites legais, respeitada a apreciação eqüitativa do Juiz, respeitando desta forma, o estabelecido na Súmul...
... Estadual é incompetente para apreciar pedido de revisão de benefício. APELAÇÃO CÍVEL / REE...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09...
apelação cível. inss. revisão DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE majoração ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09...
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09 de fevereiro d...
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09 de fevereiro d...
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em...
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em inúmeros julgados anteriores vinha defendendo de modo reiterado a possibilidade de acolhimento da pretensão do segurado, com a consequente modificação e majoração do percentual do benefício percebido, muito embora concedido sob a égide da legislação anteriormente aplicável. Sustentava que, por ser mais benéfica ao beneficiário, possível a aplicação imediata das novas disposições, de modo a atingir, não tão-somente os benefícios futuros e pendentes, mas também os já concedidos, ressaltando a finalidade social dos benefícios previdenciários. Houve, entretanto, importante redirecionamento. 2. Em recente julgamento, ocorrido em 09 de fevereiro d...
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