AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. Estando a ação de revisão de pensão alimentícia em sua fase final, porquanto está por ser encerrada a fase instrutória, de ser indeferido o pedido de majoração, considerando o patamar em que fixada a obrigação alimentar. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041787896, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/05/2011)
ALIMENTOS - PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE - ART - 401 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE. Para que seja acolhido o pedido de revisão da pensão alimentícia, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados para maior ou menor. O alimentante não conseguiu comprovar a redução de sua capacidade de prover os alimentos e nem os alimentados a necessidade de majoração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. Estando a ação de revisão de pensão alimentícia em sua fase final, porquanto está por ser encerrada a fase instrutória, de ser indeferido o pedido de majoração, considerando o patamar em que fixada a obrigação alimentar. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041787896, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/05/2011)
AGRAVO - Ação ordinária com pedidos de revisão de partilha, regulamentação de visitas aos filhos, revisão de alimentos e medidas protetivas de urgência, ajuizada perante a Vara da Família e Sucessões ? Decisão que indeferiu, em parte, a petição inicial, determinou o prosseguimento do feito em relação à pretensão de revisão da pensão alimentícia devida aos filhos e direito de visitação ? Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava a majoração de alimentos; suspendeu o direito de visitas do pais aos filhos e indeferiu as medidas protetivas previstas na Lei de Violência Doméstica, por entender que o pedido deveria ser submetido ao Juízo Criminal - Inconformismo da agravante, que teria sido vítima de tentativa de homicídio praticada pelo agravado - Concessão, em caráte...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. O pleito revisional de alimentos é cabível sempre que se verificar a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade, que constitui em si uma relação de proporcionalidade, nos termos do art. 1.699 do CPC. 2. A ação de revisão de alimentos destina-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar, adequando-o às novas condições econômicas do alimentante ou às necessidades do alimentando. 3. Havendo modificação na condição pessoal e econômica das partes depois de estabelecido o valor do encargo alimentar, justifica-se o pedido de revisão da pensão alimentícia. 4. Sendo o alimentante pessoa de baixa escolaridade, sem emprego e sem qualificação profissional, q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. Não há ausência de interesse processual, quando detectado dos autos que o apelante preenche os requisitos para ver seu pedido equacionado judicialmente. Isto é, quando necessita comparecer em juízo para alcançar a tutela pretendida, não há falar em falta de interesse processual. O exame do pedido de revisão da pensão alimentícia deve ocorrer com o normal prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 1.699 e parágrafo 1º do art. 1.694, ambos do CC. Recurso provido e sentença desconstituída. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022571442, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, J...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). ALIMENTOS AVOENGOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 535 DO CPC PARA AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em contradição do julgado se não há incoerência entre proposições internas do acórdão. 2. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada no aresto embargado, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. 3. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso. Hipótese inocorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇ...
... exerce atividade lucrativa e sobrevive da pensão previdenciária (por morte) de seu marido. Ademais...
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. O pleito revisional de alimentos é cabível sempre que se verificar a efetiva alteração do binômio possibilidade-necessidade, que constitui em si uma relação de proporcionalidade, nos termos do art. 1.699 do CPC. 2. A ação de revisão de alimentos destina-se a estabelecer a redefinição do encargo alimentar, adequando-o às novas condições econômicas do alimentante ou às necessidades do alimentando. 3. Não havendo modificação significativa na condição pessoal e econômica das partes depois de estabelecido o valor do encargo alimentar, ausente o pressuposto capaz de outorgar viabilidade jurídica ao pedido de revisão da pensão alimentícia. Recurso desprovido. (Apelação Cí...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO, PELO BANCO DEMANDADO, DE EXTRATO BANCÁRIO DE CONTA DESTINADA AOS DEPÓSITOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AO EX-MARIDO DA DEMANDANTE, QUANDO ELE AINDA FIGURAVA, NOS CADASTROS DO BANCO, COMO ESPOSO DA DEMANDANTE. UTILIZAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA FINS DE PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGIR DO BANCO DEMANDADO NÃO CARACTERIZADO COMO ILÍCITO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DA CONHECIMENTO DA DEMANDANTE E DO EX-ESPOSO EM AUTOS DE PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. O fornecimento de extrato bancário de conta de titularidade da demandante, destinada a depósito de pensão alimentícia a cargo do ex-esposo, que figurava nos cadastros do banco demandado como esposo da demandante, casa...
... bancários para fins de pedido de revisão de pensão alimentícia. agir do banco demandado n...
PROVA - PRODUÇÃO - PROTESTO VAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Para que se configure o cerceamento de defesa, o requerimento e a especificação das provas devem ser expressos, e não, vagamente apresentados. DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, não se anula a decisão, pois, para sua validade, desnecessário que seja exaustiva. Interpretação do art. 93, IX, da CF. Precedentes. ALIMENTOS - REVISIONAL - MAJORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Não havendo modificação na fortuna das partes, como exige o art. 401 do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de revisão da pensão alimentícia.
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