PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA. "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança" (Súmula n. 182/STJ). II. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 1192107/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. A nova lei do mandado de segurança - editada numa quadra jurisprudencial na qual haviam sido canceladas as Súmulas 506 do STF ("O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a 'denega"') e 217 do STJ ("Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança"), para admitir o agravo regimental de decisão indeferitória de suspensão de segurança - manteve o preceito do § 1º do art. 4º da Lei 4.384, de 26/06/1964, ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. A nova lei do mandado de segurança - editada numa quadra jurisprudencial na qual haviam sido canceladas as Súmulas 506 do STF ("O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a 'denega"') e 217 do STJ ("Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança"), para admitir o agravo regimental de decisão indeferitória de suspensão de segurança - manteve o preceito do § 1º do art. 4º da Lei 4.384, de 26/06/1964, ...
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