SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PATRIMONIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Da legitimidade passiva 1.O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, o demandado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação declaratória de insolvência. Da prescrição do direito de ação 2.Embora tenha sido ajuizado pedido de falência embasado em duplicatas mercantis e não satisfeitas, emitidas em 2002, naquele feito foi entabulado acordo entre as parte...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - EXISTÊNCIA DE BENS - PRESSUPOSTO. Não constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a existência de bens e a pluralidade de credores, para declarar a insolvência civil da parte.
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PATRIMONIO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Da legitimidade passiva 1.O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, o demandado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação declaratória de insolvência. Da prescrição do direito de ação 2.Embora tenha sido ajuizado pedido de falência embasado em duplicatas mercantis e não satisfeitas, emitidas em 2002, naquele feito foi entabulado acordo entre as parte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO ANTERIOR DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036894673, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 30/09/2010)
LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIANÇA LOCATÍCIA - INSOLVÊNCIA CIVIL Pretensão à sua declaração. Ação julgada improcedente. Recurso interposto. Fato superveniente. Pedido de extinção do processo. Desaparecimento do interesse processual no recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXECUÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A execução anterior foi arquivada por ausência de bens penhoráveis. Mesmo não modificada a situação, é possível o pedido de declaração de insolvência civil, não havendo ofensa ao previsto no artigo 748 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença Mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019747443, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 12/12/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVABILIDADE. Não há falar em ausência de impugnação a todos os fundamentos da sentença, uma vez que existe insurgência específica quanto aos fundamentos do decisum determinantes da extinção da demanda. Assim, ao impugnar especificamente tal razão de decidir, o recorrente contrapôs razões fático-jurídicas em relação àquelas delineadas na sentença, impugnando adequadamente a totalidade do decisum, devolvendo, por conseguinte, toda a matéria apreciada na origem a esta Corte revisora. 2. A partir da compreensão da sistematização normativa acerca das nulidades processuais...
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo não modificada a situação, é possível o pedido de declaração de insolvência civil, não havendo ofensa ao previsto no artigo 748 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Possível o pagamento de débitos com bens que vierem a integrar o patrimônio no futuro. Cabe a parte devedora o ônus da prova de que não é insolvente civil, demonstrando a inexistência, da iliquidez, da inexigibilidade do débito exeqüendo ou mesmo de sua solvabilidade. Inteligência do art. 756, do CPC. Precedentes. Sentença Mantida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021900071, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70042334888, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)
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