COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel...
Ementa.Acórdão.Relatório. Voto.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... de credores realizada em processo falencial, mas desprovido de qualquer homologação jurisdic...
Pedido de falência julgado improcedente. Operação de factoring. Pedido lastreado em quatro notas promissórias. Embora o contrato tivesse previsão genérica de recompra de títulos viciados, inexistência de qualquer prova de que as notas promissórias foram emitidas para recompra, como também não foram juntadas as duplicatas cedidas e supostamente viciadas. Admissibilidade do pedido de falência contra o faturizado, desde que a inicial seja instruída com o contrato de fomento, os títulos cedidos viciados ou inadimplidos e demonstrada a liquidez, certeza e cxecutividade do título. Primeira nota promissória, ademais, e de maior valor, emitida no próprio dia em que celebrado o contrato de factoring, reforçando a tese da requerida, de que as notas promissórias foram emitidas em garantia daquele ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que "no pedido de falência, não há incompatibilidade no requerimento de citação do devedor para apresentar defesa (art. 11, parágrafo 1º, do DL 7.661/45) e o de f...
..., mas, ao revés, deveria o pedido falencial já ter imediato prosseguimento, em observância a...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. Das preliminares. 1. O fato de não ter sido mencionado no relatório da sentença a realização de depósito, mediante o qual a CCM pretendia a elisão do pedido de falência, não tem o condão de acarretar sua nulidade, como defende o autor, haja vista que a extinção do feito operada no ato judicial recorrido prendeu-se à fundamentação diversa. Assim, tanto por não se constituir em confissão, quanto por desconsiderado o depósito diante da solução dada pelo Juízo a quo, o qual, inclusive, acolheu os embargos de declaração opostos pela CCM para sanar ...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 920.140/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011)
... mercadoria, desservindo para o pedido falencial, conforme o art. 11 da Lei de Falência. . O recur...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ÉGIDE DO DL 7.661/45. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decretação da falência, mesmo na sistemática da antiga Lei de Quebras (DL 7.661/45), apenas pode se dar quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do princípio da preservação da empresa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 997.234/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência" (1.052.495/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 18.11.2009). Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1071822/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 08/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. -STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça. "É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência." (REsp 1052495/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 18/11/2009) 3. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu." Súmula n. 361 do STJ. Concluído pelo Tribunal local que houve a devida identificação, o reexame da questão esbarra no enunciado n. , da Súmula do STJ. Não se exige, ...
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