pedido generico no cpc

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    ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...É lícito, porém, formular pedido genérico:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- ...

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME PREJUDICADO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de fornecimento de outros medicamentos ou procedimentos, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido. Sentença mantida no ponto. Descabe a fixação de multa em virtude de não ser a medida mais eficaz para o caso em apreço, uma vez que oneraria os cofres públicos e, por conseguinte, os contribuintes sem, contudo, atender o direito da parte. No caso concreto, a sanção mais adequada é o bloqueio de valores, porquant...

  • OUTORGA DE USO DE ÁGUA . EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEO. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO GENÉRICO. 1. A extração de água de aquífero subterrâneo depende de autorização estatal. A empresa que se dedica a executar a perfuração de poço artesiano aos proprietários do imóvel não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, a outorga do uso. 2. Configura pedido genérico que esbarra no artigo 286 do CPC a pretensão de sociedade perfuradora de poços artesianos de ver dispensada a exigência de autorização prévia para a perfuração sempre que excedido o prazo fixado no art. 16, § 1º, do Decreto n.º 42.047/02, sem resposta da Administração Pública. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70040558041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

  • REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 699.545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCAMINHAMENTO A CACON. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 241, da CE, portanto, inconteste a obrigação do Estado, independentemente de qual seja a esfera de poder, em virtude da competência comum, conforme o disposto no art. 23, II, da CF. Dirigido o processo contra o Estado do Rio Grande do Sul, ainda que o tratamento postulado seja fornecido pelo SUS, impõe a este o dever de diligenciar no encaminhamento d...

  • REPARAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 286 DO CPC PRETENSÕES FORMULADAS SEM INDICAÇÃO DAS CAUSAS E FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL BEM DECRETADO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º, V, do Decreto-lei 779/69 e 475, I e II, do CPC. Aplicação do item I, alínea "a", da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame Necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRI...

    ...512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ..., na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORIGINAL. PODER DISCRICIONÁRIO. CABIMENTO. No exercício de seu poder discricionário, o juiz pode determinar a atualização de representação, sempre que entender necessário, tendo em vista as peculiaridades da demanda. VALOR DA CAUSA. Ausência de documento que comprove o exato número de ações que deixaram de ser subscritas, para aferição do seu conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nada há a reparar na decisão neste ponto, t...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. VALOR DA CAUSA. Ausência de documento que comprove o exato número de ações que deixaram de ser subscritas, para aferição do seu conteúdo econômico. Considerando que se trata de pedido genérico, conforme disposto no art. 286, II e III do CPC, sendo desconhecido de forma imediata o conteúdo econômico, possível a atribuição do valor de alçada à causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042342931, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA DIÁRIA. Hipótese em que não cabe pedido genérico, conforme se depreende pelo que disciplina o art. 286, do CPC. No caso em testilha, a exordial postula a possibilidade de inclusão de outro medicamento, consubstanciado apenas na hipótese de sua eventual necessidade, contudo, tal pretensão viola o princípio da adstrição, eis que totalmente vago e incerto o pedido. Sentença mantida no ponto. Descabe a fixação de multa diária em virtude de não ser a medida mais eficaz para o caso em apreço, uma vez que oneraria os cofres públicos e, por conseguinte, os contribuintes sem, contudo, atender o direito da parte. No caso concreto, a sanção mais adequada é o bloqueio de valores, porquanto é a que...

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