pedido juntada documento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III- ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... , o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ... requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ... ARTIGO 235 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado ... #Redação dada pelo ... processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com ... III - o documento ter se tornado conhecido, acessível ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... , na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, e do Anúncio de Início de ... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considera-se não ...
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Acórdão nº 2016/0113240-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. SIMPLES JUNTADA DE CÓPIA DE PÁGINA DA INTERNET NOTICIANDO FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. 1. Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a
... PEDIDO ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTO ... ôneo, não servindo para tanto, a juntada de cópias de ... -
Acórdão nº 2012/0242633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO. ... DOCUMENTO, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental...
... DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA ... COMPREENSÃO ... Defesa tenha requerido, no presente pedido", a ... \"juntada do inteiro teor da\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, ... , em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) ... “Art. 55 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado ... ARTIGO 6 ... O ... , lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos ... ARTIGO 36 ... Cabe ao ... responsvel pela elaborao de documento especfico sobre o tema atinente respectiva ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... Juntada de documento ... Parágrafo único. De cada documento ...
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Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , requerer a conversão do pedido de busca e ... juntadaativo de ... Documento ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção do plano de contingência ou de documento correlato; e ... #Incluído pela Lei nº ... pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral ... § 2º Findo o prazo, com a juntada da defesa ou informação sôbre a sua não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409959 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288⁄STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O pedido de absolvição ou de desclassificação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no ... será notificada sobre o indeferimento da juntada de tais documentos aos autos do processo pela ... ão deverá ser fornecida sob a forma de documento ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO ... JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ...