pedido mediato pedido imediato
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...
... o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo ... pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0407.17.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.
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Acórdão nº 1.0407.17.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... procedente a demanda para reconhecer o pedido de isenção do autor de pagamento do imposto de ... ço, o objeto abrange o chamado "pedido imediato" (a providência jurisdicional pleiteada) e o pedido mediato" (o bem da vida que se requer). Na perda do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUESTÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES EMPRESARIAIS DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO 977/2021 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.Nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido...
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Acórdão Nº 5000090-49.2020.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... que houve equívoco quanto à análise do pedido inicial, já que pretendia a concessão da ... Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato" (providência jurisdicional postulada - declaraç\xC3" ... ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão ...
- Acórdão nº 101830 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0018439-13.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... CAUSA DE PEDIR REMOTA E PEDIDO IMEDIATO. PEDIDO MEDIATO E ... CAUSA DE PEDIR ...
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Acórdão nº 0536604-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... sucumbência não guarda relação com o pedido mediato, ... mas sim com o pedido imediato, ou ...
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Acórdão nº 2010/0116337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... – próxima e remota – e do pedido – mediato e imediato. (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo ...
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Acórdão nº 2005/0116727-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato) ... 2. Consoante novo ...
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Acórdão nº 0001062-68.2011.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... jurídica do pedido e que os apelados "nunca foram detentores de ... possibilidade jurídica do pedido mediato e imediato, tanto quanto ao ... interesse de agir ...
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Acórdão Nº 08206039320158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... que se estivesse dia nte de pedido genérico, o Código de Processo Civil permite ... “ Em ação coletiva, o pedido imediato deve ser certo, admitindo-se, ... , a formulação de pedido mediato genérico (CPC, art. 324) ”. De acordo com o ...
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Acórdão nº 2004/0169613-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido" (mediato e imediato) ... 3. Hipótese em que, n\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 ... § 1º A ... petendi (dita remota ou fundamento mediato": o fato, o porquê de se estar em juízo; dita pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades ... nº 1, de 22 de janeiro de 2010 (pedido imediato), para, assim, ter acesso ao Sistema ... o competente Termo de Adesão (pedido mediato). Embora a gestão do Fundo caiba ao FNDE, a sua ...
- Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1025963-20.2015.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... PEDIDO IMEDIATO. RESOLUÇÃO DA QUAL A ... que, a despeito do pedido mediato essencialmente possessório (reintegração ...
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Acórdãos nº 1001610-36.2017.8.26.0407 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Inocorrência. O pedido de se receber exames, tratamento e medicamentos é o pedido imediato da inicial; o bem jurídico que se meja, ou o pedido mediato , é a preservação da saúde a ...
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Acórdão nº 1.0071.09.044966-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
Apelação Cível - ação anulatória de adjudicação - litispendência - identidade entre ação de reconhecimento de domínio - litigância de má-fé configurada. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Não obstante o pedido imediato
... formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Não obstante o edido imediato seja diverso, ambas as ações têm idêntico ido mediato - o retorno do imóvel à titularidade da ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do segundo grau, "mesmo não constando do pedido de reforma imediato, entretanto devendo ser derado como mediato, diante da busca por parte da apelante da total ...
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Do Direito de Ação
... de ação quando houver procedência do pedido de tutela de direito material que o autor trouxer ... imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global ... c) o pedido – imediato e mediato ... 97. ARMELIN, Donaldo. Legitimidade para ...