pedido prorrogacao auxilio doenca

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  • APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA REASSUMIR SUA FUNÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O jurisperito atestou que a autora é portadora de alterações crônico degenerativas em ombros e síndrome do túnel do carpo de grau leve, atualmente assintomática, e sugeriu que ela evitasse atividades que exigissem movimentos repetitivos e esforço de movimentos de ombros, sob risco de aparecimento de sintomas caso esses tipos de esforços fossem realizados. A profissão da autora exige movimentos repetitivos, bem como esforço de movimentos dos ombros. Assim, a conclusão é que continua incapacitada para o trabalho. Além disso, conforme dispõe o art. 436 do ...

  • Apelação Cível Ação Cautelar Servidora pública municipal Auxílio doença - Indeferimento do pedido de prorrogação do beneficio Inadmissibilidade Comprovação da incapacidade laboral - Atestados de incapacidade emitidos pelo médico particular da autora e pelo médico de sua empregadora Sentença mantida - Recurso desprovido.

  • AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. COMPETENCIA DO CNSP. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. SALÁRIO MÍNIMO, ART. 7º, IV DA CF. INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os boletins de atendimento (fls. 15/20), o boletim de ocorrência (fls. 13/14) e o comunicado de decisão do pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS (fls. 21), comprovam o fato constitutivo do direito alegado, o que impõe a procedência da lide. Preliminar afastada. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a Lei 11.482/07, pois o juízo a quo considerou tais modificações. III. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, e a M.P nº 340, posteriormente transformada na lei 11.482/07, são os únicos tex...

  • Sustenta, a União, em síntese, a inviabilidade da concessão da antecipação da tutela requestada, uma vez que a impetrante não comprovou a prova inequívoca, a verossimilhança do seu direito, associada ou ao periculum in mora, ou ao abuso de direito de defesa ou ainda ao manifesto propósito protelatório do réu. É o suscito relatório. Decido. Consta da decisão agravada: Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva provimento judicial que determine à autoridade impetrada que lhe conceda o pagamento das parcelas devidas a título de seguro-desemprego. Narrou na inicial que manteve contrato de trabalho com a Fundação CEEE de Seguridade Social no período de 01/12/1994 a 16/04/2012, tendo sido demitida sem justa causa. Relatou que entre os meses de junho a 18 de outubro de 2011 est...

    ... interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar em sede de mandado de segurança, nos ... do trabalho, gozando de benefício de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE. O auxílio-doença por ser benefício temporário exige que a parte, no prazo estabelecido pela Autarquia, requeira a sua prorrogação, se entender que a incapacidade ainda persiste. Só depois de negado o benefício em pedido de prorrogação é que cabe o ajuizamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019250430, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 30/08/2007)

  • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE INCAPACIDADE POSTERIOR À ALTA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é responsável pelo pagamento dos salários no período em que o empregado, mesmo obtendo a alta do auxílio-doença, concluiu o empregador que o empregado não tinha condições físicas de trabalhar, a considerar-se como período à disposição da reclamada. Recurso ordinário interposto pela reclamada Selt Engenharia Ltda. a que se nega provimento no item.

    ... reclamante requereu à Previdência Social pedido de prorrogação do benefício auxílio-doença, ...

  • PROCESSO TRT\SP N.º 01294.2009.411.02.00.9. RECURSO ORDINÁRIO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES. RECORRENTE: LEANDRO DOS REIS SANTANA. RECORRIDA: ATLÂNTICA DIVISÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PADRONIZADAS LTDA. Inconformado com a respeitável sentença do juízo “a quo”, cujo relatório adoto e que julgou os pedidos da Reclamação Trabalhista improcedentes (fls. 218/219), o reclamante interpôs Recurso Ordinário (fls. 221/237) em que argüiu preliminar de nulidade e, no mérito, buscou a reforma do julgado nos seguintes aspectos: reintegração ao emprego, enquadramento sindical, preenchimento dos requisitos da convenção coletiva de trabalho e honorários advocatícios. Contra-razões foram apresentadas fls. 239/241. Em síntese, este é o relatório. VOTO Da admissibilidade. Conheço do Recurso Ordi...

    ... afastado do trabalho por motivo de doença. Contestando, a reclamada afirmou que demitiu o ... apresentou Pedido de Prorrogação de Auxílio-Doença, pelo que o benefício foi prorrogado ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTAS. O agravo de instrumento interposto pela reclamante ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Senão, vejamos. Por ocasião de seu pedido de prorrogação de Auxílio-Doença (espécie ...

  • RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda havia a possibilidade de retorno do reclamante às suas funções. Ajuizada a ação em 10/10/2007, não há prescrição bienal a ser declarada. Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do se...

    ... da Previdência Social, em face do pedido de prorrogação de auxílio-doença, em ...

  • Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante buscando com suas razões recursais de fls. 179/186 a reforma da respeitável sentença de fls. 172/174, complementada pelos Embargos Declaratórios de fls. 177, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista. Em preliminar, alega nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela decretação de nulidade da rescisão contratual, com reintegração aos quadros da reclamada; caso contrário, seja convertida em indenização. Recurso contrariado. empestivo. Dispensado e reparo. Não É o relatório. VOTO 1- DO CONHECIMENTO 12 . Tur m a l s . __________ f unc . ________ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2- DA PRELIMINAR Alega o reclamante que teve o seu direito de p...

    ...Em réplica, o reclamante reiterou o pedido para realização de perícia médica. Diante ...________. PCC”; que “..adquiriu doença profissional denominada “Síndrome de ... que o recorrente foi afastado e recebeu auxílio doença previdenciário, conforme documentos ...

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