DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ... à controvérsia e requer, entre outros pedidos, que seja estendida a validade da apólice à qual...É abusivo em relação a alguma coisa tida razoável. Portanto, a mera alegação de abu..., perdurando o contrato, de trato sucessivo, há mais de 30 anos, não havendo qualquer indica... 24), lembrando-se que não há pedido alternativo nestes autos. Nesse ponto deve estancar o presente...
..., a quem por lei seja cometida a mesma função. ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública ... se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #(Redaçã... para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz... provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para ... no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, e...
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO ALTERNATIVO DUAS DECISÕES RESCINDENDAS CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de pedidos (CPC, art. 292), mas que, in casu, afigura-se mais propriamente como pedido alternativo (CPC, art. 288), na medida em que a rescisão de uma das decisões implica o não acolhimento da desconstituição da outra, pois as decisões apontadas como rescindendas seguem numa seqüência de encadeamento processual, em que a rescisão da 1a (sentença homologatória dos cálculos) faz necessariamente cair...
...512), da mesma natureza de sentença não de mérito ostentada pe...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA REMUNERATÓRICA. OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABOSORÇÃO. LIMITE TEMPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 21, "CAPUT", DO CPC.
...OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Para se conhecer de um rec...Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para q...20). Pela mesma razão, os pedidos não se somam para efeito de at...
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR. A presente demanda versa sobre parcelas de trato sucessivo, sujeitas, por tal razão, à prescrição parcial. Sendo os proventos de aposentadoria devidos em prestações periódicas, qualquer eventual descumprimento importa lesão continuada, cuja renovação ocorre a cada mês. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. VALIDADE. Entendimento majoritário do Colegiado, vencido o Relator, de que as diferenças deferidas à parte autora não podem ser mantidas, porquanto ancoradas no antigo plano de complementação de aposentadoria, cuja aplicação descabe, em face da migração promovida pela demandante, oportunidade em que foi dada geral quitação aos direitos anteriormente previstos....
...) afirma, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada e de prescrição total do direito de aç..., em que pese constar o deferimento do pedido na fundamentação (fls. 713/713v). Portanto, deix... ativos e inativos, bem como a inclusão da mesma na suplementação de aposentadoria, com pagamento... no Plano de Benefícios de origem (Alternativo), tendo obtida a aposentadoria por invalidez e que...
... em conta esse indeclinável viés alternativo remuneratório ao servidor onde os cofres públ...Deveras, é evidente que uma coisa restou atrelada a outra, tanto que o padrão remun...Da mesma forma, a Gratificação de Atividade Judiciária ...PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO...a de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral, decidiu com base em fundamentos de ordem ...
FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Da inexistência de reconhecimento de direito prescrito 1.Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 2.Ademais, a obrigação é de ordem alimentar e de trato sucessivo, cuja prescrição ocorre apenas quanto às parc...
...3. Deve ser rejeitada a alegação de coisa julgada, na medida em que é pacífico o entendime... PAULO ROBERTO MARQUES, julgou procedente o pedido. Nas razões recursais às fls.517/545 dos autos a... medida em que o regulamento do Plano Alternativo, vigente à época claramente estipulava a necessi... é em relação à base de cálculo, pois a mesma remuneração deve corresponder igual benefício, ...
... em conta esse indeclinável viés alternativo remuneratório ao servidor onde os cofres públ...Deveras, é evidente que uma coisa restou atrelada a outra, tanto que o padrão remun...Da mesma forma, a Gratificação de Atividade Judiciária ...PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO...a de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral, decidiu com base em fundamentos de ordem ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - impossibilidade de ofensa ao princípio da legalidade -, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é também óbice intransponível para o exame do mérito, em sede de recurso especial, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial. Agravo regimental despr...
... em conta esse indeclinável viés alternativo remuneratório ao servidor – onde os cofres púb.... Deveras, é evidente que uma coisa restou atrelada a outra, tanto que o padrão remun.... Da mesma forma, a Gratificação de Atividade Judiciária ...PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO...a de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral, decidiu com base em fundamentos de ordem ...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA REMUNERATÓRICA. OCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. LIMITE TEMPORAL. CUSTAS PROCESSAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE.
... de apelação.VI - Quando acolhido o pedido sucessivo não há sucumbência da parte autora.VI...OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Para se conhecer de um rec... condenou a parte autora ao pagamento da mesma importância, a título de honorários ao Procurad...Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para q...
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