EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir eventual existência de erro material no julgado. No caso, mostra-se pertinente sanar a omissão sobre a suposta ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC pelo aresto proferido pelo Tribunal a quo. O aresto da Corte de origem, sobre a questão controvertida - ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC -, concluiu que a sentença não teria proferido decisão infra petita, pois, diferente do alegado pela recorrente, não teria havido pedido sucessivo ou subsidiário, mas pedidos igualmente fundamentados na inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, vício que foi devi...
Processual Civil. Ação ordinária. URV. Conversão monetária. Art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do TJMG. Incompatibilidade com o art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Prejuízo. Comprovação. Legislação instituidora de novos padrões remuneratórios. Absorção dos prejuízos. Limitação da condenação. Precedentes. Recurso voluntário. Preparo. Ausência. Hipótese em que a recorrente encontra-se litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária. Preliminar de não-conhecimento afastada. Sucumbência recíproca. Pedido sucessivo. Hipótese afastada. 1. Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22, inc. VI, da CF/88, ao invadir a competência privativa da União para disp...
...O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca (STJ - 2.ª Tur...
Processual Civil. Ação ordinária. URV. Conversão monetária. Art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do TJMG. Incompatibilidade com o art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Prejuízo. Comprovação. Legislação instituidora de novos padrões remuneratórios. Absorção dos prejuízos. Limitação da condenação. Precedentes. Recurso voluntário. Preparo. Ausência. Hipótese em que a recorrente encontra-se litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária. Preliminar de não-conhecimento afastada. Sucumbência recíproca. Pedido sucessivo. Hipótese afastada. 1. Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22, inc. VI, da CF/88, ao invadir a competência privativa da União para disp...
...O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca (STJ - 2.ª Tur...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. LAUDO PERICIAL. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. O Magistrado deverá sentenciar segundo a sua convicção (art. 436 do CPC), requerendo provas que entender cabíveis ou vedar aquelas que entender desnecessárias (arts. 130 e 131 do CPC). Ademais, no caso em tela, não se verifica a possibilidade da oitiva da perita nomeada pelo Juízo, diante da não observância do determinado no art. 435 CPC. II. Base de cálculo do ITBI. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos. Correta a sentença ao utilizar o valor venal encontrado pela perita de confiança do Juízo. Em que pesem os argumentos expendidos pela demandante, co...
.... III. Pedido sucessivo e sucumbência. . Conforme o art. 289 do...O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca. IV. Redistribu...
Processual Civil. Ação ordinária. URV. Conversão monetária. Art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do TJMG. Incompatibilidade com o art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Prejuízo. Comprovação. Legislação instituidora de novos padrões remuneratórios. Absorção dos prejuízos. Limitação da condenação. Precedentes. Recurso voluntário. Preparo. Ausência. Hipótese em que a recorrente encontra-se litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária. Preliminar de não-conhecimento afastada. Sucumbência recíproca. Pedido sucessivo. Hipótese afastada. 1. Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22, inc. VI, da CF/88, ao invadir a competência privativa da União para disp...
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HABEAS-CORPUS. CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRINCIPAL: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE SEJA INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO POSTERIOMENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO OU SUBSIDIÁRIO: NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE FIXOU A REPRIMENDA, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EX-OFFÍCIO EM VIRTUDE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, RECONHECENDO- SE A LEGITIMIDADE DO DECRETO DE PRISÃO DO RÉU APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TENHA DETERMINADO NA SENTENÇA QUE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SÓ SE DARIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Incidente de insanidade mental. Inexistência de nulidade do processo...
Processual Civil. Ação ordinária. URV. Conversão monetária. Art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior do TJMG. Incompatibilidade com o art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Prejuízo. Comprovação. Legislação instituidora de novos padrões remuneratórios. Absorção dos prejuízos. Limitação da condenação. Precedentes. Recurso voluntário. Preparo. Ausência. Hipótese em que a recorrente encontra-se litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária. Preliminar de não-conhecimento afastada. Sucumbência recíproca. Pedido sucessivo. Hipótese afastada. 1. Na esteira de precedente da Corte Superior deste Tribunal, o art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22, inc. VI, da CF/88, ao invadir a competência privativa da União para disp...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROMOÇÕES TRIENAIS. PEDIDO SUCESSIVO. Não se divisa a violação literal dos arts. 289 e 515, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal Regional deferiu o pedido principal, indeferindo o subsidiário. Conseqüentemente, ao entender indevido o pedido sucessivo de promoção trienal, decidiu-se em observância ao disposto no art. 289 do CPC, o qual preceitua que é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. PROMOÇÃO. O Tribunal Regional, mesmo em...
Contrato de financiamento rotativo. Ação de rescisão contratual, cumulada com ação de cobrança. 1. Quando os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o pleno convencimento do magistrado, não tem lugar almejado decreto de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, desnecessária a produção de qualquer outra prova, até mesmo a pericial, até porque, no caso, a análise dos encargos contratuais (que se reputam exagerados), está plenamente dirimida com as manifestações jurisprudenciais recentes. 2. Não há falar-se em inépcia da inicial, apesar de não representar modelo de técnica, quando cumulados os pleitos de rescisão contratual e de cobrança do débito, resultando este último de pedido subsidiário sucessivo. Preliminares rejeitadas. 3. Não é potestat...
...PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTE ... quando o autor formula pedidos sucessivos e apenas um deles é acolhido. O inconformismo do ...
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