Pedidos cumulados

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  • APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. REIVINDICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. POSTULAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrente. Atos processuais que demonstram ter sido oportunizada às partes a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com a produção de ampla prova oral. Pretensão intempestiva. 2. SENTENÇA CITRA PETITA. O Juiz manifestou-se em relação a todos os pedidos cumulados formulados na exordial (nulidade, rescisão e reivindicação), não restando caracterizado o vício apontado pelos demandados. A inconformidade das partes com o resultado da ação, não configur...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Embora a inicial trouxesse pedidos cumulados (indenizações por danos materiais e morais), a sentença foi omissa quanto a um deles (relativo aos danos materiais), de modo que deve ser desconstituída, a fim de que seja dirimida a nulidade pelo Juízo de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados. (Apelação Cível Nº 70050930049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/11/2013)

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

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  • I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenças, decorrentes de atrasos comprovados nos repasses, no período de vigência do convênio. Precedentes do TRF 1ª Região.II - "É descabida a condenação em lucros cessantes, pois mesmo que o repasse tivesse sido feito no tempo devido, a GEAP não poderia usar o dinheiro para qualquer espécie de investimento, podendo apenas custear os benefícios que lhe cabe prestar." (AC 0008516-34.1997.4.01.340...

    ... sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência ...

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