PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias dela...
... da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta. Tais requ... paciente está na iminência de ter seus direitos constitucionais violados quando da sua oitiva pelo...
... o nome do requerido à prática de pedofilia. O Juízo de Direito da 18ª Vara Cível e Acident...
... Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, mantendo-se, porém, o efeito convocatório para ...Assegurou-lhe também o direito de ser tratado com a necessária urbanidade durant...
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL INTERNACIONAIS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONEXÃO. SÚM. Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula nº 122 desta Corte, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara Federal de Ara...
...:MINISTRO GILSON DIPPSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SP SUSCITADO :...
D ESPACHO: Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEVI LACERDA CANÇADO, contra possíveis constrangimentos emanados dos requerimentos feitos aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta. Tais requerimentos têm por fim a obtenção do depoimento e/ou interrogatório do paciente, que se encontra detido na Penitenciária de Uberaba-MG, por força de prisão temporária decretada pelo Juízo da 3º Vara Criminal daquela comarca. Os impetrantes requerem a concessão da ordem com a conseqüente expedição de salvo-conduto em favor do paciente, de modo a assegurar-lhe o direito de somente falar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXIII, da CF. Liminarmente, requerem a concessão de medida cautelar em habeas c...
D ESPACHO: Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEVI LACERDA CANÇADO, contra possíveis constrangimentos emanados dos requerimentos feitos aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta. Tais requerimentos têm por fim a obtenção do depoimento e/ou interrogatório do paciente, que se encontra detido na Penitenciária de Uberaba-MG, por força de prisão temporária decretada pelo Juízo da 3º Vara Criminal daquela comarca. Os impetrantes requerem a concessão da ordem com a conseqüente expedição de salvo-conduto em favor do paciente, de modo a assegurar-lhe o direito de somente falar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXIII, da CF. Liminarmente, requerem a concessão de medida cautelar em habeas c...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. Após ser condenado a 42 anos de prisão pela prática dos crimes incursos nos arts. 214, caput, c/c art. 224, "a" e "c", c/c art. , II, por duas vezes; art. 214, caput, c/c art. 224, "a" e "c", c/c art. 226, I e II; art. 213, caput, c/c art. 224, "a" e "c", c/c art. 226, II, todos do Código Penal; e art. 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o paciente teve seu direito de aguardar o trânsito em julgado do processo negado com suporte no fundamento da garantia da ...
... na demonstração de sua propensão à pedofilia, conjugada à gravidade concreta do delito perpetr...
D ESPACHO: Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEVI LACERDA CANÇADO, contra possíveis constrangimentos emanados dos requerimentos feitos aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito-Pedofilia por seu Presidente, Senador Magno Malta. Tais requerimentos têm por fim a obtenção do depoimento e/ou interrogatório do paciente, que se encontra detido na Penitenciária de Uberaba-MG, por força de prisão temporária decretada pelo Juízo da 3º Vara Criminal daquela comarca. Os impetrantes requerem a concessão da ordem com a conseqüente expedição de salvo-conduto em favor do paciente, de modo a assegurar-lhe o direito de somente falar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXIII, da CF. Liminarmente, requerem a concessão de medida cautelar em habeas c...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA A FILHA ADOTIVA QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da custódia cautelar do ora Paciente, condenado a uma pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de atentado violento ao pudor, não se mostra eivada de ilegalidade, uma vez que restou amparada na periculosidade do agente, extraída, de forma concreta, a partir do modus operandi da conduta delituosa e da proximidade do autor do fato com a vítima (residem no mesmo ...
... na demonstração de sua propensão à pedofilia, conjugada à gravidade concreta do delito perpetr...
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