HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. O Juiz de primeiro grau fixou a pena-base em patamar um pouco acima do mínimo legal, de forma fundamentada, tendo em conta a acentuada culpabilidade do paciente, circunstância evidenciada pela elevada quantidade e a variedade de drogas apreendidas - 4 quilos de maconha e 10 gramas de crack - e pela grande soma de dinheiro - mais de vinte mil reais em espécie -, euros, dólares, jóias e pedras preciosas...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS). ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/91. BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime consistente no transporte ilegal de recursos minerais, como por exemplo, topázio, turmalina, hematita, berilo, quartzo, dentre outros, sem a documentação pertinente, delito previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91. Sendo o material apreendido com os réus patrimônio da União, conforme disposto no artigo 20, IX, da Constituição Federal, atrai-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a teor do artigo 109, IV, da Carta Magna. Conflito conhecido, em consonânc...
ATLETISMO: Caio Cezar Fernandes (19 anos), ouro no salto em distância e no revezamento medley nos Jogos da Juventude, em Cingapura; e Tiago Braz (18 anos), ouro no salto com vara.
(Reg. Ac. 435.947). Relator: Des. João Mariosi. Apelantes: Indústria e Comércio de Moda Santana Ltda. EPP e Wlanir Santana Pimenta de Almeida (Advs. Dr. Luiz Freitas Pires de Saboia e outros). Apelados: CONSULNET - Consultoria e Assessoria Empresarial SC Ltda. E Laercio Filgueiras Santos (Advs. Dr. William David Ferreira e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRAS PRECIOSAS (ESMERALDAS). RECUSA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da empresa recorrida para afastar a penhora sobre os bens úteis e necessários ao desempenho de suas atividades (máquinas) e ordenar que incida sobre as pedras preciosas oferecidas em garantia. O INSS aponta violação dos artigos 649 IV, do CPC e 15, II, da LEF. Sustenta, em síntese, que: a) o entendimento deste STJ é firme no sentido de que o credor...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE AUTENTICIDADE - DESRESPEITO À ORDEM DE GRADAÇÃO DE BENS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. Ação cautelar destinada à expedição de certidão negativa de débito e suspensão do registro no CADIN mediante o oferecimento de pedras preciosas como garantia do executivo fiscal. No caso vertente, a autora não logrou demonstrar que as pedras preciosas oferecidas como caução possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, vez que não juntou aos autos o laudo de avaliação e autenticidade produzido por profissional registrado no órgão federal competente, apto a comprovar sua origem e qualidade. Nesse diapasão, "(..)Ped...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE AUTENTICIDADE - DESRESPEITO À ORDEM DE GRADAÇÃO DE BENS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. Ação cautelar destinada à expedição de certidão negativa de débito e suspensão do registro no CADIN mediante o oferecimento de pedras preciosas como garantia do executivo fiscal. No caso vertente, a autora não logrou demonstrar que as pedras preciosas oferecidas como caução possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, vez que não juntou aos autos o laudo de avaliação e autenticidade produzido por profissional registrado no órgão federal competente, apto a comprovar sua origem e qualidade. Nesse diapasão, “(..)Ped...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE AUTENTICIDADE - DESRESPEITO À ORDEM DE GRADAÇÃO DE BENS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. Ação cautelar destinada à expedição de certidão negativa de débito e suspensão do registro no CADIN mediante o oferecimento de pedras preciosas como garantia do executivo fiscal. No caso vertente, a autora não logrou demonstrar que as pedras preciosas oferecidas como caução possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, vez que não juntou aos autos o laudo de avaliação e autenticidade produzido por profissional registrado no órgão federal competente, apto a comprovar sua origem e qualidade. Nesse diapasão, "(..)Ped...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO - OFERECIMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS AO FISCO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, GARANTIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE AUTENTICIDADE - DESRESPEITO À ORDEM DE GRADAÇÃO DE BENS. DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. Ação cautelar destinada à expedição de certidão negativa de débito e suspensão do registro no CADIN mediante o oferecimento de pedras preciosas como garantia do executivo fiscal. No caso vertente, a autora não logrou demonstrar que as pedras preciosas oferecidas como caução possuem a liquidez necessária para garantir o juízo, vez que não juntou aos autos o laudo de avaliação e autenticidade produzido por profissional registrado no órgão federal competente, apto a comprovar sua origem e qualidade. Nesse diapasão, "(..)Ped...
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